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A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados deu aval ao Projeto de Lei 2548/25, que visa a regularização fundiária e assegura o direito de propriedade para indivíduos que já habitavam áreas antes de sua designação como áreas de proteção ambiental (APAs). A medida, aprovada recentemente, busca oferecer segurança jurídica àqueles que ocupavam esses locais de boa-fé previamente à alteração do regime jurídico territorial.
Elaborado pela deputada Julia Zanatta (PL-SC), o PL 2548/25 propõe modificações na Lei 13.465/17, que rege a regularização fundiária no país. É crucial que as atividades exercidas pelos moradores sejam compatíveis com as diretrizes de conservação das unidades para que o direito seja concedido. Contudo, a proposta exclui unidades de proteção integral, onde a presença humana é estritamente regulada.
O deputado Pezenti (MDB-SC), relator da matéria, manifestou-se favorável à aprovação do projeto. Ele destacou que a iniciativa "equilibra a necessidade de preservação ambiental com o direito constitucional à propriedade e à moradia, resultando em justiça social e segurança jurídica para inúmeras famílias no Brasil".
Critérios para a regularização
Para que a regularização seja efetivada, alguns requisitos são mandatórios:
- Comprovação de ocupação legítima e ininterrupta da área antes da instituição da APA.
- Exercício de posse direta e incontestada, com uso residencial, comercial ou produtivo que respeite a legislação ambiental vigente.
- Ausência de qualquer decisão judicial transitada em julgado que determine a desocupação do imóvel.
Impacto na APA da Baleia Franca
Adicionalmente, o projeto de lei prevê a revisão do plano de manejo da APA da Baleia Franca, localizada em Santa Catarina. Essa área foi estabelecida especificamente para a proteção da baleia-franca-austral.
A intenção da deputada Julia Zanatta com essa revisão é implementar ações de compensação ambiental, visando à sustentabilidade da APA, e fomentar a participação ativa das comunidades locais na sua gestão. O texto também contempla a redefinição dos limites geográficos da área protegida.
Próximos estágios da tramitação
É importante notar que, antes de ser aprovado na Comissão de Agricultura, o projeto havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. A proposta agora avançará para as comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser submetida à votação no Plenário da Câmara dos Deputados.
Para que a matéria se torne lei federal, ela ainda necessita da aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.
Entenda melhor como funcionam os trâmites de projetos de lei
