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A Prefeitura de Rosário Oeste, sob a gestão do prefeito Mariano Balabam, publicou a Portaria nº 173/2025, que estabelece as diretrizes para a ampliação da jornada escolar em tempo integral na perspectiva da educação integral. A iniciativa, alinhada à Lei nº 14.640/2023, visa melhorar a qualidade da educação básica no município, com foco na Educação Infantil (0 a 3 anos e 11 meses), promovendo o desenvolvimento integral das crianças por meio de atividades diversificadas e equitativas.
Objetivos e Fundamentação
A portaria tem como base legal a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), as Metas 6 e 7 do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei nº 13.005/2014, e as Resoluções nº 04 e nº 07/2010 do Conselho Nacional de Educação, que fixam as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Básica. A proposta busca atender, no mínimo, 50% das escolas públicas com oferta de educação em tempo integral, alcançando pelo menos 25% dos alunos da educação básica, conforme a Meta 6 do PNE.
A Educação em Tempo Integral é concebida como uma abordagem que valoriza o desenvolvimento cognitivo, físico, social, emocional, cultural e político dos estudantes, integrando diferentes espaços, tempos educativos e experiências. A iniciativa prioriza escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores como renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência e outros.
Estrutura e Implementação
A implementação da Educação em Tempo Integral no município será organizada com base na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e na parte diversificada, em consonância com o Projeto Político Pedagógico (PPP) e o Regimento Interno das unidades escolares. A jornada escolar terá carga horária mínima de 7 horas diárias, totalizando 1.400 horas anuais (800 horas da BNCC e 600 horas da parte diversificada), com pelo menos 200 dias letivos.
As atividades serão estruturadas em torno dos Campos de Experiências da BNCC para a Educação Infantil, que incluem:
O eu, o outro e o nós
Corpo, gestos e movimentos
Traços, sons, cores e formas
Escuta, fala, pensamento e imaginação
Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações
A parte diversificada contemplará atividades como artes (pintura, colagem, música, dança), movimento (jogos e atividades ao ar livre), linguagem (contação de histórias, leitura), natureza e sociedade (jardinagem, culinária regional) e matemática (jogos de contagem e encaixe). Essas práticas valorizam a cultura local, como festas tradicionais e brincadeiras populares, promovendo inclusão e respeito à diversidade.
Organização e Recursos
A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) será responsável por coordenar a implementação, com ações que incluem:
Formação continuada para profissionais;
Adequação de espaços escolares para atividades em tempo integral;
Acompanhamento pedagógico e registros de desempenho e frequência;
Parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar oportunidades;
Garantia de alimentação para os estudantes.
As turmas serão organizadas com os seguintes limites:
0 a 1 ano e 11 meses: 8 a 10 crianças, com 1 adulto para cada 3 crianças;
2 anos a 2 anos e 11 meses: 13 a 15 crianças, com 1 adulto para cada 5 crianças;
3 anos a 3 anos e 11 meses: 15 a 18 crianças, com 1 adulto para cada 10 crianças.
Os profissionais serão contratados temporariamente, com base no planejamento financeiro da SEMED, e deverão assinar um Termo de Compromisso, atendendo a requisitos como formação docente, disponibilidade para até 30 horas semanais e conhecimento sobre o modelo de educação em tempo integral. Uma coordenadora de Educação Infantil e voluntários comporão o quadro funcional.
Impactos Esperados
A iniciativa busca melhorar o desempenho educacional e a formação humana, promovendo o desenvolvimento integral das crianças por meio dos Direitos de Aprendizagem e Desenvolvimento: conviver, brincar, participar, explorar, expressar e conhecer-se. A proposta também valoriza a diversidade cultural e social, incentivando a formação de cidadãos críticos, conscientes e atuantes.
A portaria entra em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2025, revogando disposições contrárias. Para mais detalhes, acesse o documento oficial no site da Prefeitura de Rosário Oeste.
