O Projeto de Lei Complementar 186/2026, apresentado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, propõe ao aumento do limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI) dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. A proposta ainda prevê a possibilidade de contratação de até dois empregados, com rendimento equivalente a salário mínimo ou ao piso salarial da categoria profissional. Hoje, a lei permite contratar apenas um funcionário.

O faturamento do MEI sempre é calculado de forma proporcional aos meses de abertura da empresa. No modelo atual, a média é de R$ 6.750 por mês. Esse limite de receita bruta subiria então para R$ 9.166 por mês (em 2027, com base nos R$ 110 mil anuais divididos por 12 meses) e R$ 11.666 (em 2028, considerando a receita bruta anual de R$ 140 mil).

No que diz respeito ao recolhimento para o INSS, aqueles que se enquadram como microempreendedores individuais podem recolher uma contribuição previdenciária mensal equivalente a 5% do salário mínimo. Na prática, o valor mensal recolhido hoje é de R$ 81,05 (sobre o piso nacional de R$ 1.621).

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Além do valor recolhido ao INSS, os MEIs devem pagar mais R$ 1 de ICMS (no caso de comércio e indústria), mais R$ 5 de ISS (no caso de serviços) ou mais R$ 6 de ICMS e ISS (comércio e serviços). Tudo é recolhido na guia única do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Mas como ficaria a contribuição desse MEI para o INSS a partir de 2027? Na prática, mesmo com o aumento do teto de faturamento anual, não haveria alteração na alíquota de contribuição ao INSS nem nos percentuais de impostos a recolher. O projeto de lei complementar não muda essas regras.

O valor previdenciário recolhido mensalmente, portanto, continuaria sendo de 5% sobre o mínimo. Em 2027, a proposta é que o piso suba para R$ 1.741. Então, a contribuição ao INSS passaria a ser de R$ 87,05, se a projeção do mínimo se confirmar. Para 2028, ainda não é possível calcular.

Por que aumentar o limite de faturamento?

O governo defende que a ampliação do teto não representaria uma expansão real do regime, mas recomposição monetária do mesmo patamar fixado em 2018. De lá para cá, a inflação acumulada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) é de 55,4%.

Na justificativa do projeto de lei complementar, o Executivo argumenta que a atualização do limite de receita bruta permitirá que negócios em processo de crescimento permaneçam enquadrados em regime simplificado.

Atualmente, há cerca de 17 milhões de MEIs ativos no país. Dados do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) apontam que, somente entre o ano passado e este ano, 101.216 microempreendedores individuais foram desenquadrados do regime por ultrapassarem o limite de receita bruta de R$ 81 mil, migrando automaticamente para o Simples Nacional.

FONTE/CRÉDITOS: EXTRA