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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 2902/22, iniciativa que visa fortalecer o suporte à saúde mental de policiais e demais agentes de segurança pública. A proposta altera a legislação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para estabelecer medidas preventivas contínuas e obrigatórias em todo o país.
De autoria original do ex-deputado Francisco Jr. (GO), o texto previa apenas uma semana temática. Contudo, a relatora, deputada Flávia Morais (MDB-GO), unificou quatro projetos apensados e optou por modificar a Lei 13.675/18, garantindo uma assistência permanente à categoria.
"Os profissionais de segurança pública enfrentam cotidianamente situações traumáticas e de alto estresse. Promover o cuidado com a saúde mental desses trabalhadores não apenas os beneficia individualmente, mas fortalece a segurança de toda a sociedade", destacou a relatora Flávia Morais.
Transparência e estatísticas oficiais
Pela nova redação, caberá ao órgão central do Susp compilar estatísticas sobre transtornos mentais, violência autoinfligida e casos de suicídio na área. A publicação dos relatórios consolidados será anual, sob a responsabilidade do Programa Nacional de Qualidade de Vida do Profissional de Segurança Pública (Pró-Vida).
Esses documentos deverão detalhar o número de ocorrências, perfil das vítimas com idade, sexo e cargo, além dos locais dos fatos, balanço das medidas preventivas adotadas e resultados alcançados.
Ações de prevenção e suporte integrado
O substitutivo estabelece estratégias de prevenção primária, secundária e terciária integradas às corporações. As medidas incluem a criação de espaços de escuta qualificada e segura, além de programas voltados ao combate do uso problemático e abuso de álcool e outras drogas.
O texto prevê ainda a articulação de fluxos com o Sistema Único de Saúde (SUS) para identificação precoce de policiais e bombeiros em situação de risco, a realização de pesquisas operacionais sobre assédio e qualidade de vida, e a participação de capelanias e apoio religioso de todas as matrizes.
Jornada flexível e próximos passos
O projeto contempla salvaguardas profissionais para a rotina dos agentes, garantindo adequação de jornadas para gestantes e lactantes. Também assegura condições para que policiais e agentes públicos possam participar do cuidado de filhos, pais ou cônjuges com deficiência.
A matéria tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, precisará da aprovação final da Câmara e do Senado.
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