Um novo projeto de lei em debate na Câmara dos Deputados quer banir a divulgação de odds (cotações) por narradores e comentaristas durante as transmissões esportivas ao vivo no Brasil, visando proteger os consumidores e a integridade do esporte.
O Projeto de Lei 3265/26 veta menções a probabilidades de ganho ou perda, palpites e prognósticos de jogos de azar. A regra abrange rádio, TV aberta, canais fechados e plataformas de streaming. A restrição será aplicada no pré-jogo, intervalo e pós-jogo.
A deputada Camila Jara (PT-MS), autora da proposta, esclarece que a intenção não é proibir as apostas. O objetivo principal é desvincular a publicidade comercial da narração dos eventos, defendendo a saúde pública e evitando que o telespectador seja constantemente induzido ao jogo.
Regulação dos tipsters e analistas
A proposta abre uma exceção para a divulgação de dados comerciais por profissionais certificados, conhecidos como tipster esportivo. No entanto, esse consultor não poderá acumular funções na transmissão, como atuar na locução ou reportagem de campo.
A certificação desses profissionais será emitida pelo Ministério da Fazenda com validade de dois anos. Os candidatos devem comprovar conhecimento técnico em gerenciamento de riscos e proteção aos jogadores, além de não possuir antecedentes criminais por fraudes ou manipulação de resultados.
O consultor deverá agir com boa-fé, alertar sobre a vantagem matemática das bancas e evitar termos que incitem o imediatismo. Ele também estará proibido de apostar na partida em que estiver trabalhando.
Alertas obrigatórios na tela
Sempre que o especialista se manifestar, a emissora precisará exibir um alerta visual permanente na tela indicando que se trata de publicidade. O profissional também deverá ler um aviso sobre os riscos financeiros envolvidos.
Punições e multas severas
As empresas de comunicação responderão solidariamente pelas ações de seus colaboradores. Em caso de infração, as multas variam de 0,1% a 2% do faturamento bruto da emissora, limitadas a R$ 10 milhões. Os valores podem dobrar em transmissões de grande audiência.
Outras penalidades incluem a suspensão de anúncios de apostas por até 180 dias e multas pessoais para os locutores. A fiscalização de todo o sistema ficará sob responsabilidade do Ministério da Fazenda.
Tramitação do projeto
O texto passará por análise conclusiva em comissões temáticas fundamentais, como as de Comunicação e de Defesa do Consumidor. Para se tornar lei de fato, a matéria precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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