O Projeto de Lei 2443/26 quer permitir que o Fundo Nacional de Segurança Pública seja utilizado para pagar indenizações a vítimas de violência e a policiais atingidos no exercício do trabalho. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera a Lei 13.756/18 para dar amparo direto aos afetados pela criminalidade.
Apresentada pelo deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), a medida inclui o apoio financeiro a profissionais de segurança pública que venham a se acidentar ou fiquem permanentemente incapacitados em serviço. Em caso de morte do agente, o auxílio do fundo será direcionado aos seus dependentes.
Humanização do amparo financeiro
O parlamentar argumenta que a mudança atende a uma demanda social histórica. Atualmente, parentes de afetados enfrentam processos judiciais demorados para conseguir reparações mínimas do Estado, enquanto agentes convivem com a exposição contínua a riscos em confrontos e operações.
Etapas da tramitação na Câmara
A matéria tramita em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa de aprovação na Câmara e no Senado.
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