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O Projeto de Lei 1229/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a isenção do Imposto de Renda (IR) para os profissionais da segurança pública. Essa medida visa reconhecer o trabalho desses servidores, abrangendo diversas categorias, e terá seu impacto financeiro compensado pela arrecadação de tributos sobre as apostas de quota fixa, as chamadas bets.
A iniciativa do Projeto de Lei 1229/26 visa cobrir os rendimentos auferidos exclusivamente no desempenho das atribuições de policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, bem como os membros dos corpos de bombeiros militares.
Para garantir o equilíbrio fiscal, a proposta estabelece que a renúncia de receita gerada por este benefício será integralmente compensada. Os recursos virão da tributação incidente sobre as apostas de quota fixa, conhecidas como bets, que foram recentemente regulamentadas pela Lei 14.790/23.
O deputado Pedro Aihara (PP-MG), autor da proposta, enfatizou a importância da medida em sua justificativa. "Não se trata de um privilégio, mas de um reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade", declarou o parlamentar.
Próximos passos da tramitação
O Projeto de Lei 1229/26 seguirá para análise em caráter conclusivo por diversas comissões. Entre elas estão a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; a de Finanças e Tributação; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a isenção do Imposto de Renda se torne lei, o texto necessitará de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Para mais detalhes sobre o processo legislativo, consulte: Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
