O Projeto de Lei 3066/26 pretende alterar a Lei da Liberdade Econômica para vetar a exigência de documentos que já constam em bancos de dados governamentais. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta do deputado Josenildo (PDT-AP) busca desburocratizar a administração pública e integrar os sistemas do governo.
Sandbox regulatório e inovação
A medida prevê a criação de um sistema nacional de sandbox regulatório, permitindo que órgãos reguladores autorizem o funcionamento experimental de novos modelos de negócios sob regras mais flexíveis. Atualmente, esse modelo opera de forma limitada e restrita a poucos setores, como o financeiro.
Segundo o autor da proposta, a iniciativa é essencial para reduzir o "custo Brasil". O parlamentar defende que a digitalização integral dos processos administrativos, o uso de assinaturas digitais e a interoperabilidade entre sistemas públicos garantirão mais eficiência e menor custo operacional ao Estado.
Aprovação automática de licenças
Outro avanço previsto no texto é a aprovação automática de licenças caso o órgão público não responda ao requerimento dentro do prazo fixado. A proposta também estabelece um padrão nacional unificado para atividades de baixo risco, impedindo exigências adicionais por parte de estados e municípios.
Ranking de modernização e próximos passos
Para incentivar boas práticas, a matéria cria o Ranking Nacional de Modernização Econômica, que avaliará estados e municípios pelo tempo de abertura de empresas e facilidade de licenciamento. A proposta segue em análise conclusiva nas comissões de Administração, Desenvolvimento Econômico e CCJ antes de ir ao Senado.
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