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A Defensoria Pública do Estado ingressou com Ação Civil Pública, com pedido de tutela de urgência, contra o Governo do Estado de Mato Grosso após identificar graves violações de direitos humanos no sistema prisional de Tangará da Serra (a 242 km de Cuiabá).
A medida judicial busca a transferência imediata de presos que permanecem custodiados em delegacia de polícia em condições consideradas degradantes, além da adoção de providências estruturais para o enfrentamento da superlotação carcerária.
A ação foi ajuizada após inspeção realizada no dia 1º de junho deste ano na Delegacia de Polícia do CISC de Tangará da Serra, que confirmou denúncias sobre a permanência prolongada de presos provisórios e definitivos em celas inadequadas, originalmente destinadas apenas à custódia temporária.
Segundo a Defensoria, há detentos que permanecem no local por mais de dez dias, em ambiente com condições precárias de higiene, ausência de estrutura sanitária adequada, falta de utensílios básicos para alimentação e fornecimento irregular de água. Também foram relatadas situações de acúmulo de detritos, forte odor e restrições no uso de instalações sanitárias.
Durante a inspeção, foram identificadas ao menos seis pessoas privadas de liberdade em diferentes períodos de permanência na unidade, algumas há mais de uma semana. Há ainda relatos de que mulheres custodiadas estariam dividindo espaço com homens, em razão da inexistência de unidade prisional feminina no município.
A Defensoria também aponta que o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Tangará da Serra encontra-se em situação de interdição parcial, determinada por decisão judicial, mas que, segundo o órgão, estaria sendo descumprida, o que contribui para o agravamento do cenário de superlotação.
Na ação, a instituição sustenta que a permanência dos presos na delegacia viola dispositivos da Lei de Execução Penal (LEP), além de tratados internacionais de direitos humanos, como as Regras de Bangkok, que estabelecem parâmetros específicos para o tratamento de mulheres em privação de liberdade.
A Defensoria destaca ainda a ausência de estrutura adequada para separação por gênero, o déficit de profissionais e a sobrecarga das equipes da Polícia Civil, que estariam atuando fora de suas atribuições para garantir a custódia de presos.
No pedido, a Defensoria Pública requer a concessão de tutela de urgência para que o Estado seja obrigado a realizar o recambiamento imediato de presos e presas para unidades prisionais adequadas, garantir que transferências e conduções sejam feitas exclusivamente por policiais penais e impedir novas permanências prolongadas em delegacias.
A ação também solicita a apresentação de plano administrativo para ampliação do CDP e construção de unidade prisional feminina em Tangará da Serra, além da adoção de medidas para solução da superlotação do sistema prisional.
Ao final, a Defensoria pede a condenação do Estado por dano moral coletivo, no valor de até R$ 500 mil, em razão das violações estruturais constatadas, além da fixação de multa diária em caso de descumprimento de eventuais determinações judiciais.
