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Mais um projeto de autoria do presidente da Câmara Municipal de Rosário Oeste, vereador Amilson Claudio Neponoceno, será levado à votação na sessão extraordinária marcada para a próxima segunda-feira, dia 22 de dezembro. O Projeto de Lei nº 071/2025, que cria o cargo comissionado de Assessor Jurídico da Presidência da Câmara, tem gerado forte reação interna e ampliado o desgaste político no Legislativo.
O texto, apresentado pelo próprio presidente da Casa, propõe a criação de um cargo de livre nomeação e exoneração, com subsídio mensal de R$ 6.500,00, carga horária de 20 horas semanais, além de uma verba indenizatória mensal de R$ 2.000,00, elevando as despesas do Legislativo municipal.
Apesar de o projeto afirmar que o cargo terá natureza exclusiva de assessoramento político-administrativo, sem exercer funções típicas da advocacia pública, a proposta enfrenta questionamentos de vereadores e das comissões permanentes, especialmente pelo momento em que é apresentada.
Críticos apontam que a iniciativa do presidente da Câmara integra um conjunto de projetos polêmicos colocados em pauta para a mesma sessão extraordinária, ao mesmo tempo em que a Presidência do Legislativo solicita suplementação orçamentária sob alegação de falta de recursos, o que evidencia, segundo eles, incoerência administrativa.
Outro fator que aumenta a controvérsia é a existência de Procurador Jurídico efetivo no quadro da Câmara. Para parlamentares contrários, a criação de um novo cargo jurídico, mesmo com atribuições formalmente distintas, não se justifica diante da estrutura já existente e do cenário financeiro do município.
Embora o presidente da Câmara sustente que o projeto está amparado em entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre cargos comissionados, opositores reforçam que a discussão envolve não apenas legalidade, mas também moralidade administrativa, responsabilidade fiscal e prioridade no uso do dinheiro público.
O Projeto de Lei nº 071/2025 se soma a outras matérias de impacto que também serão apreciadas na sessão extraordinária de 22 de dezembro, como propostas relacionadas a suplementação orçamentária e aumento de diárias, ampliando o clima de tensão e colocando a atual gestão do Legislativo sob forte escrutínio público.
A expectativa é de que a votação provoque debates acalorados no plenário e intensifique a cobrança por transparência e cautela nas decisões da Câmara Municipal.
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