O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei que cria o Pix pensão alimentícia, uma medida que passa a valer no Brasil a partir de julho de 2027. A nova legislação visa garantir o pagamento automático do benefício diretamente na conta bancária do credor, dispensando a necessidade de ação voluntária do devedor todos os meses e modernizando a cobrança judicial.
Como funciona a transferência automática
Com a alteração no Código de Processo Civil, quando não for possível realizar o desconto diretamente na folha de pagamento, o próprio banco efetuará a transferência mensal. A operação será realizada da conta do devedor para a do beneficiário, mediante determinação judicial prévia.
Quem pode solicitar a cobrança automática
O novo procedimento pode ser requisitado por:
- Beneficiários com pensão definida por decisão judicial ou acordo homologado;
- Mães, pais ou responsáveis legais que detêm a guarda de crianças e adolescentes;
- Pessoas que já possuem título executivo judicial estabelecendo a obrigação.
Passo a passo para solicitar o Pix pensão alimentícia
Para aderir ao sistema, a parte interessada deve seguir as seguintes etapas:
- Verifique a decisão: É indispensável ter uma decisão prévia ou acordo judicial homologado.
- Busque assistência jurídica: A solicitação exige atuação de advogado, Defensoria Pública ou Ministério Público. Pessoas sem recursos podem recorrer a núcleos de prática jurídica.
- Acione o juiz: Solicite formalmente ao magistrado a adoção da transferência automática no processo existente.
- Forneça os dados: Apresente as informações das contas bancárias e a chave Pix envolvidas no processo.
- Aguarde a ordem judicial: Se deferido, o juiz enviará uma ordem eletrônica ao banco detalhando valores, prazos e contas.
Cancelamento e falta de saldo bancário
O devedor não pode cancelar a operação unilateralmente, diferente de um agendamento bancário comum. Qualquer alteração no envio dos valores exige autorização judicial expressa.
Caso não haja saldo suficiente no dia do vencimento, a instituição financeira registrará a pendência. Isso poderá ocasionar o bloqueio de outros ativos financeiros do devedor até a quitação da parcela em atraso.
