O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira (22) para assumir a relatoria da ação que solicita a liberação dos registros de entrada e saída no Senado da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A escolha do novo relator foi definida pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin. A medida foi tomada depois que Moraes se declarou impedido de julgar a matéria devido ao envolvimento de sua cônjuge.
Fundamentação jurídica
Na decisão proferida na segunda-feira (21), Moraes fundamentou o seu afastamento no Código de Processo Civil (CPC), que veda a atuação de magistrados em processos com parentes envolvidos.
"Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito", registrou o ministro na decisão formal.
Origem do pedido
A contestação chegou à Suprema Corte por iniciativa do vereador Guilherme Kilter (Novo), de Curitiba. O parlamentar busca obrigar o Senado a disponibilizar os dados de frequência das dependências da Casa.
Além de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, a solicitação abrange o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República.
De acordo com o parlamentar autor do pedido, o acesso às informações foi negado previamente pela Casa Legislativa sob a justificativa de preservação de dados pessoais.
