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Nesta quarta-feira (17), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, expressou fortes críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023) durante audiência pública na Câmara dos Deputados. A preocupação central reside na concessão de autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC), que, segundo Durigan, pode criar um "novo Poder" e gerar significativas distorções na contabilidade e nos processos de auditoria da autoridade monetária.
Durante sua participação no debate legislativo, o ministro enfatizou que, embora o fortalecimento do Banco Central seja necessário, não se deve permitir que a proposta introduza "uma série de distorções" nos mecanismos contábeis e nos procedimentos de auditoria da principal autoridade monetária do país.
Durigan alertou para o risco de a PEC 65/2023 transformar o BC em uma espécie de "novo Poder da República", capaz de propor leis e operar sem a devida fiscalização da Controladoria-Geral da União (CGU), uma situação que, em sua visão, comprometeria a governança democrática.
A PEC 65 de 2023, que aguarda votação no plenário do Senado, propõe uma ampla autonomia para o Banco Central, abrangendo aspectos administrativos, contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais. O texto visa desvincular o BC de qualquer Ministério ou órgão da Administração Pública, eliminando tutelas ou subordinações hierárquicas.
As implicações dessa proposta são motivo de preocupação para Durigan, que argumenta ser fundamental que o Banco Central permaneça "dentro das regras do jogo", inclusive para sua própria proteção institucional.
Um dos pontos centrais da PEC é a permissão para que o Banco Central retenha a receita gerada pela senhoriagem — os recursos provenientes da emissão de moeda — em seu próprio orçamento. Atualmente, esses valores são repassados ao Tesouro Nacional, e o orçamento do BC é estabelecido pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entre 2017 e 2025, a receita anual da senhoriagem atingiu R$ 23,3 bilhões, um montante significativamente superior ao orçamento anual do BC, que foi de R$ 4,8 bilhões no mesmo período. O governo expressa receio de que a aprovação da PEC resulte em uma considerável perda de receitas para o Tesouro Nacional.
Cooptação do BC
Em um manifesto público, diversos economistas brasileiros manifestaram-se contra a proposta. Eles alertam que a PEC pode facilitar a cooptação do Banco Central pelo próprio setor financeiro, que deveria ser fiscalizado e regulado pela instituição, além de potencialmente contribuir para a manutenção de altas taxas de juros no país.
O documento critica o que chama de "independência seletiva", argumentando que a PEC afastaria o Banco Central do controle democrático exercido pelo Estado (incluindo Congresso, Tribunal de Contas da União e Executivo), enquanto o manteria vulnerável às influências do mercado financeiro. Isso resultaria na perda dos freios dos poderes constituídos, mantendo os canais de acesso do setor privado abertos.
Adicionalmente, o manifesto aponta que a proposta fragiliza a fiscalização e o controle social sobre o Banco Central, além de comprometer sua responsabilização. Há também o risco de aumento da dívida pública e a criação de um modelo globalmente inédito, que combinaria autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.
Autonomia financeira
Vale lembrar que, em 2021, uma lei já havia concedido ao Banco Central autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. No entanto, a instituição ainda depende do Orçamento da União para financiar suas diversas atividades.
A PEC 65/2023 busca expandir essa autonomia ao permitir que o Banco Central retenha a receita própria gerada pela emissão de moedas. A diretoria do BC, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, defende a proposta, alegando que a instituição opera no limite de seus recursos para cumprir efetivamente sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro nacional.
Interessantemente, o texto da PEC também conta com o apoio de bancos privados, setor que o Banco Central é responsável por regular e fiscalizar. Tanto a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) quanto a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) já se manifestaram publicamente a favor da proposta.
