A União foi compelida pela Justiça Federal a dar início às obras no Edifício Docas André Rebouças, localizado na Zona Portuária do Rio de Janeiro, com o propósito de instalar o Centro de Interpretação do Cais do Valongo, um espaço vital para a preservação da memória africana. A determinação judicial estabelece um prazo de 30 dias para que os responsáveis assinem o contrato e emitam o empenho orçamentário, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
A decisão, proferida em caráter de urgência, atende a uma solicitação do Ministério Público Federal (MPF). O órgão acionou a Justiça após identificar um risco iminente de que as obrigações estabelecidas em uma ação civil pública, ajuizada em 2018, não fossem cumpridas.
O principal obstáculo para o avanço das intervenções neste imóvel histórico tem sido o contingenciamento de recursos financeiros. Esses fundos, provenientes do Fundo Nacional de Defesa dos Direitos Difusos, foram bloqueados pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Segundo o MPF, essa retenção de verbas representa uma violação direta à decisão judicial anterior. Tal condenação exigia que a União e a Fundação Cultural Palmares reformassem o edifício e, consequentemente, instalassem o Centro de Interpretação do Cais do Valongo.
Impacto do bloqueio financeiro
A interrupção no repasse financeiro compromete a validade do processo de contratação pública. A licitação para as obras já havia sido integralmente concluída e homologada, alcançando o valor de R$ 77,4 milhões, com apenas a assinatura do contrato e a emissão da ordem de serviço pendentes.
A urgência para o início dos trabalhos é acentuada por um laudo emitido pela Defesa Civil do município do Rio de Janeiro. O documento alerta para graves problemas estruturais no edifício, incluindo fissuras, rachaduras e um afundamento significativo de aproximadamente 30 centímetros no piso térreo.
O local, que abriga o Cais do Valongo, foi reconhecido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) como Patrimônio Mundial. Ele é considerado um sítio de memória fundamental da diáspora africana e do tráfico transatlântico de escravizados.
Para o procurador da República Sérgio Suiama, que acompanha de perto o caso, a instalação do centro não é apenas uma necessidade, mas uma obrigação formalmente assumida pelo Brasil junto à Unesco em 2017, cujo prazo de cumprimento se encerrou em 2019.
“É inadmissível que, transcorridos sete anos do título de patrimônio da humanidade, nem um único parafuso tenha sido colocado no edifício, apesar de todas as promessas feitas pelos presidentes do Iphan e da Fundação Cultural Palmares nos últimos quatro anos”, declarou Suiama, expressando sua frustração com a morosidade do processo.
