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Em um movimento para aprimorar a legislação e a aplicação de políticas públicas voltadas à pessoa idosa, o Projeto de Lei 184/26, atualmente sob análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação do Marco Nacional de Reconhecimento Jurídico da Pessoa Idosa. Este texto fundamental busca organizar e clarificar os direitos deste segmento da população, estabelecendo três categorias etárias distintas.
A iniciativa define formalmente como idosa a pessoa com 60 anos ou mais. A partir dessa premissa, o projeto estabelece divisões por faixa etária, visando uma abordagem mais segmentada para a concessão de direitos e a execução de políticas públicas.
As categorias propostas são: inicial (60 a 64 anos), pleno (65 a 79 anos) e de longevidade avançada (80 anos ou mais).
A deputada Carla Dickson (PL-RN), autora da proposta, argumenta que a fragmentação atual das regras legais para a pessoa idosa gera considerável insegurança jurídica. Ela ressalta que, embora a legislação federal estabeleça os 60 anos como o início da velhice, muitos direitos são concedidos com base em idades variadas, sem um critério unificado ou sistemático.
Garantias e direitos essenciais
O projeto assegura um conjunto de direitos mínimos para todas as pessoas idosas a partir dos 60 anos. Entre as garantias, destacam-se a prioridade em processos judiciais e administrativos, além do direito a um acompanhante durante internações hospitalares.
Adicionalmente, a proposta visa garantir o atendimento prioritário em todos os serviços, sejam eles públicos ou privados, e proíbe expressamente a discriminação etária em qualquer tipo de contrato.
É importante notar que as novas regras propostas atuarão de forma complementar ao já existente Estatuto da Pessoa Idosa, fortalecendo o arcabouço legal.
Para Carla Dickson, a implementação dessas medidas promoverá maior racionalidade na administração pública. Ela enfatiza que "a criação de categorias etárias jurídicas permite maior racionalidade na formulação de políticas públicas e na interpretação das normas", otimizando a gestão e aplicação dos direitos da pessoa idosa.
Tramitação e próximos passos
O Projeto de Lei 184/26 passará por uma análise em caráter conclusivo em importantes comissões da Câmara dos Deputados: a de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se torne lei, sua aprovação é indispensável tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Para aprofundar seu conhecimento sobre o processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
