O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que garante a isenção da taxa das blusinhas para compras internacionais de até US$ 50 efetuadas pela internet. A nova legislação extingue a alíquota de 20% cobrada sobre remessas postais do exterior, além de reduzir de 60% para 30% a taxa aplicada em mercadorias de até R$ 3 mil.
Segundo o chefe do Executivo, a decisão busca promover uma reparação social para os consumidores de menor renda. Durante a cerimônia, Lula argumentou que a medida beneficia diretamente pessoas que não realizam viagens ao exterior nem consomem artigos de luxo, adquirindo apenas produtos de menor valor no e-commerce.
A legislação autoriza o Ministério da Fazenda a alterar alíquotas e aplicar regras tributárias diferenciadas para plataformas que aderirem ao programa de conformidade da Receita Federal. O governo federal também poderá estabelecer limites na quantidade e na frequência das compras para conter o fracionamento artificial de encomendas e o uso comercial indevido do benefício.
Tramitação no Congresso Nacional
Originada da Medida Provisória 1.357, a matéria virou o PLV 13 de 2026 após aprovação da Câmara e do Senado. O texto final incluiu a isenção do imposto de importação para remédios sem alternativa equivalente produzida no Brasil.
Relatada pela senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta estabelece análises econômicas periódicas pelo Ministério da Fazenda, com acompanhamento de entidades do setor têxtil, calçados e brinquedos, além de uma revisão anual feita pelo Congresso.
Reação do setor produtivo
Apesar dos questionamentos do empresariado nacional sobre uma possível concorrência desleal das plataformas estrangeiras, o governo minimizou os impactos econômicos. Lula destacou que o volume movimentado por esse tipo de comércio é pequeno e não colocará em risco a atividade ou os empregos no país.
