O governo, por meio de sua equipe econômica, apresentou uma proposta de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para o ano de 2027, marcando o início do próximo ciclo presidencial. Este montante representa 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e foi detalhado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO), encaminhado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (15).

Contudo, apesar da cifra ambiciosa, a expectativa é que o saldo real das finanças públicas seja consideravelmente inferior. O Executivo planeja excluir R$ 65,7 bilhões em gastos que não se enquadram nas normas fiscais, resultando em um superávit final de apenas R$ 8 bilhões. Se essa projeção se concretizar, será o primeiro balanço positivo para as contas federais desde 2022, englobando todas as despesas governamentais.

O conceito de superávit primário refere-se ao balanço das contas governamentais, desconsiderando os encargos com juros da dívida pública. Para o ano corrente, a administração federal projeta um modesto superávit de R$ 3,5 bilhões, conforme os parâmetros oficiais. Entretanto, ao incorporar as despesas que não estão sob o regime do arcabouço fiscal, a estimativa aponta para um déficit de R$ 59,8 bilhões.

Meta com margem de manobra

O atual arcabouço fiscal incorpora uma margem de tolerância de 0,25% do PIB, o que corresponde a R$ 36,6 bilhões. Em termos práticos, essa flexibilidade permite que o governo possa registrar até mesmo um déficit primário no próximo exercício, caso as receitas projetadas não se concretizem.

Essa proposta requer aprovação do Congresso Nacional e entrará em vigor para o próximo chefe do Executivo, que terá a prerrogativa de preservar ou modificar as diretrizes, sempre com a concordância dos parlamentares.

Exclusões significativas

Uma parcela da descompressão nas contas públicas deriva da incorporação de 39,4% dos precatórios – débitos judiciais da União com decisão final – na meta fiscal. Este percentual excede o limite mínimo de 10% anuais até 2036, conforme estabelecido na emenda constitucional pertinente.

Consequentemente, o montante de despesas excluídas da meta fiscal mantém-se em R$ 57,8 bilhões, o mesmo patamar estimado para 2026. Essa abordagem visa prevenir um agravamento das finanças estatais e da trajetória da dívida.

A prática de excluir certos gastos do cômputo fiscal tem sido uma constante desde o início da atual gestão, período em que as contas permaneceram deficitárias entre 2023 e 2025, com a expectativa de um novo déficit em 2026.

Teto para os gastos

De acordo com a regra do arcabouço fiscal que restringe o aumento real (acima da inflação) dos gastos a 70% do crescimento real da receita, as despesas federais teriam potencial para crescer até 3,3% em 2027, 5,09% em 2028, 3,88% em 2029 e 3,22% em 2029. Entretanto, devido ao limite máximo de 2,5% de crescimento acima da inflação, os gastos aumentarão nesse patamar até 2030.

Em termos monetários absolutos, a administração federal terá uma capacidade de gasto de até R$ 2,541 trilhões em 2027, R$ 2,687 trilhões em 2028, R$ 2,837 trilhões em 2029 e R$ 2,995 trilhões em 2030. Desse montante, o Poder Executivo poderá dispor de até R$ 2,441 trilhões em 2027, R$ 2,582 trilhões em 2028, R$ 2,725 trilhões em 2029 e R$ 2,877 trilhões em 2030.

Os limites para o aumento das despesas, instituídos pelo novo arcabouço fiscal, operam, na prática, como uma versão mais flexível do teto de gastos. Para os demais Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União – os valores máximos foram estipulados em: R$ 100,1 bilhões em 2027, R$ 105,8 bilhões em 2028, R$ 111,7 bilhões em 2029 e R$ 117,9 bilhões em 2030.

Caminhos futuros

O PLDO delineia as orientações gerais para o Orçamento, porém, os pormenores referentes a receitas e despesas serão divulgados até 31 de agosto, por meio do envio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).

A proposta sublinha o desafio que o próximo governo enfrentará para estabilizar as finanças públicas, em um contexto ainda caracterizado por pressões fiscais e um crescimento econômico contido.