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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) uma maior rigidez na transparência do mercado secundário de precatórios.
Segundo o magistrado, a meta principal é garantir segurança jurídica, transparência e rastreabilidade plena para esse setor financeiro que movimenta direitos de grande valor.
Durante a sessão do CNJ, o ministro apontou que o órgão tem adotado medidas práticas para aprimorar a gestão das dívidas judiciais emitidas pelo Poder Público.
Fachin ressaltou que o país registra avanços consistentes na construção de uma política nacional voltada ao tratamento adequado desses títulos públicos.
Entre as inovações citadas estão um painel nacional de dados e uma ferramenta de cálculo voltada para a consulta instantânea dos valores atualizados.
Entenda o mercado de precatórios
O pagamento de precatórios depende de previsão orçamentária e segue uma fila oficial. Credores podem vender esses direitos com deságio para terceiros interessados.
O mercado secundário ganhou destaque devido a investigações envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central por suspeitas de gestão fraudulenta.
A Polícia Federal (PF) apura supostos favorecimentos na liberação rápida de títulos judiciais ligados a esse escândalo financeiro.
