Deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovaram nesta quarta-feira (21) em segunda votação o Projeto de lei complementar nº 8/2025 de autoria do Tribunal de Justiça (TJMT) para a criação do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias e cargos no quadro da magistratura do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Ao todo serão criados 110 cargos para juízes e servidores ao custo de 20 a 30 milhões de reais ao ano.
Conforme o texto encaminhado pelo desembargador José Zuquim Nogueira, a figura do juiz de garantias foi introduzida por força da lei n. 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, e trouxe alterações ao Código Penal e no Código de Processo Penal.
É destacado que a figura do juiz de garantias é “responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda de direitos individuais durante a fase da investigação até oferecimento da denúncia” e que tais mudanças “visam tornar o processo penal mais justo e eficiente, protegendo direitos dos investigados e garantindo imparcialidade nos julgamentos”.
Com isso são criados:
10 cargos de juiz de direito,
10 cargos de assessor técnico jurídico - PDA-CNE-II
10 cargos de assessor de gabinete I - PDA-CNE-VII
10 cargos de assessor de gabinete II - PDA-CNE-VIII
uma função de confiança de gestor-geral de núcleo de justiça 4.0 - PDA - FC
uma função de confiança de gestor administrativo 3 - PDA-FC
8 funções de confiança de gestor judiciário - PDA-FC
40 cargos de analista judiciário-PTJ
20 cargos de técnico judiciário-PTJ
O impacto total da demanda está estimado em um custo imediato para servidores comissionados para os anos de 2025, 2026, 2027 de R$ R$ 6.073.194,88, R$ 8.491.945,96 e R$ 8.915.694,06. Já o dispêndio total de custo imediato para nomeação de servidores efetivos e magistrados para os mesmo anos, respectivamente, será de R$ 14.247.237,36, R$ 20.025.952,98 e R$ 21.137.015,28.
Com a criação do novo Núcleo, os serviços atualmente prestados pelo Núcleo de Inquéritos Policiais da Comarca de Cuiabá (NIPO) serão descontinuados, tendo suas atribuições transferidas para as novas unidades.
