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O gerente jurídico da Cactus Gaming, Hugo Ribeiro, se aprofundou em um dos assuntos que mais repercutiram no mercado de iGaming brasileiro ao longo de 2025. Com o crescimento desse segmento no país, o governo está procurando formas de controle e ajustes para assegurar a integridade do ecossistema e impedir a ocorrência de medidas irregulares.
Nesse sentido, Ribeiro destacou a criação da API de Impedidos, focada em evitar o acesso de um grupo de pessoas ao mercado de apostas regulamentado, sobretudo, os brasileiros que fazem parte de programas sociais, como é o caso do Bolsa Família.
De acordo com o representante da Cactus Gaming, uma das principais desenvolvedoras de soluções iGaming no mercado nacional, a implementação dessa norma gera uma série de discussões importantes, especialmente, no que diz respeito a manutenção de dados pessoais, finalidade legítima de tratamento e compatibilidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Contudo, para que essa norma seja válida, é essencial que o tratamento das informações pessoais considere os termos da LGPD:
- Adequação, compatibilizando o tratamento com a expectativa do titular de dados,
- Necessidade, garantindo que somente os dados necessários sejam processados,
- Finalidade, assegurando que o cruzamento das informações conte com um objetivo legítimo e transparente,
Além disso, Hugo Ribeiro ressaltou que a utilização e o armazenamento desses dados necessitam acompanhar as políticas de governança e de segurança da informação, incluindo rastreio, logs de acesso e anonimização. Ações essas que garantem a responsabilidade e a transparência do agente de tratamento dos respectivos dados.
Responsabilidade também no momento de jogar
A regulamentação das apostas online foi aprovada no Congresso Nacional e recebeu sanção presidencial, sendo implementada em janeiro de 2025. Entre os termos, há a necessidade de empresas licenciadas apoiarem e divulgarem o jogo responsável, ou seja, um conceito que apresenta o jogo como uma forma de entretenimento para maiores de idade, jamais um investimento ou forma de ganhar dinheiro fácil.
Por isso, os jogadores devem apostar somente quantias que não farão falta e tampouco impactarão negativamente seus estilos de vida. Jogue com responsabilidade!
