Espaço para comunicar erros nesta postagem
Novas normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional nesta quinta-feira (24) impõem restrições severas para a atuação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) com créditos judiciais no Brasil.
A principal alteração veda a aquisição de ativos originados de processos ou arbitragens que ainda careçam de liquidez, exigibilidade e fontes garantidas de recursos.
Com essa determinação, os fundos ficam proibidos de negociar recebíveis cujo pagamento dependa diretamente do desfecho de disputas jurídicas pendentes.
Entenda o impacto da medida
Historicamente, os FIDCs reúnem recursos de investidores para adquirir direitos creditórios tradicionais, a exemplo de duplicatas e parcelas de financiamentos.
No entanto, a modalidade envolvendo litígios gerava preocupações devido à imprevisibilidade sobre o valor real e a data de recebimento do dinheiro.
Segundo o CMN, o objetivo principal é mitigar vulnerabilidades que poderiam facilitar fraudes ou distorções de preços no mercado de capitais brasileiro.
Regras para o estoque atual
Os fundos que já possuem esses ativos em suas carteiras não precisarão eliminá-los de imediato, mas enfrentarão exigências mais rigorosas de transparência.
Conforme dados da Comissão de Valores Mobiliários, a exposição do setor a ações judiciais somava cerca de R$ 35,2 bilhões em julho de 2026.
Para esse montante, passam a valer critérios estritos de precificação, auditoria independente e divulgação detalhada aos cotistas a partir de janeiro.
As proibições para novas compras de créditos incertos entram em vigor no dia 13 de outubro.