Novas normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional nesta quinta-feira (24) impõem restrições severas para a atuação dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) com créditos judiciais no Brasil.

A principal alteração veda a aquisição de ativos originados de processos ou arbitragens que ainda careçam de liquidez, exigibilidade e fontes garantidas de recursos.

Com essa determinação, os fundos ficam proibidos de negociar recebíveis cujo pagamento dependa diretamente do desfecho de disputas jurídicas pendentes.

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Entenda o impacto da medida

Historicamente, os FIDCs reúnem recursos de investidores para adquirir direitos creditórios tradicionais, a exemplo de duplicatas e parcelas de financiamentos.

No entanto, a modalidade envolvendo litígios gerava preocupações devido à imprevisibilidade sobre o valor real e a data de recebimento do dinheiro.

Segundo o CMN, o objetivo principal é mitigar vulnerabilidades que poderiam facilitar fraudes ou distorções de preços no mercado de capitais brasileiro.

Regras para o estoque atual

Os fundos que já possuem esses ativos em suas carteiras não precisarão eliminá-los de imediato, mas enfrentarão exigências mais rigorosas de transparência.

Conforme dados da Comissão de Valores Mobiliários, a exposição do setor a ações judiciais somava cerca de R$ 35,2 bilhões em julho de 2026.

Para esse montante, passam a valer critérios estritos de precificação, auditoria independente e divulgação detalhada aos cotistas a partir de janeiro.

As proibições para novas compras de créditos incertos entram em vigor no dia 13 de outubro.

FONTE/CRÉDITOS: Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil