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A comissão mista encarregada de analisar a Medida Provisória (MP) 1348/26 se reúne nesta terça-feira (30), às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado, para votar o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA). O objetivo central é direcionar uma parcela da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como "bets", ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), visando fortalecer a estrutura da PF.
A proposta estabelece que o percentual a ser repassado será implementado de forma escalonada. Inicialmente, 1% da arrecadação será destinado em 2026, aumentando para 2% em 2027 e alcançando 3% a partir de 2028.
Além disso, a MP 1348/26 concede autorização ao governo federal para efetuar um repasse adicional de até R$ 200 milhões ao Funapol no ano de 2026. A medida também contempla a possibilidade de compensação financeira por atividades extraordinárias desempenhadas por policiais federais, rodoviários e penais.
Próximos passos legislativos
Embora a MP 1348/26 já esteja em vigor, sua conversão em lei permanente depende de aprovação. Para isso, o texto precisa ser validado por uma comissão mista de deputados e senadores, e posteriormente pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Conheça a tramitação de medidas provisórias
