Comissão de Constituição e Justiça aprova incentivos para contratação de pessoas com deficiência

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que visa oferecer incentivos fiscais ou creditícios a empresas. O objetivo é estimular a contratação de pessoas com deficiência em número superior ao mínimo estabelecido pela legislação atual, promovendo maior inclusão no mercado de trabalho.

A versão aprovada, que teve a recomendação do relator, deputado Diego Garcia (União-PR), é um substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Ela se baseia no Projeto de Lei 407/21, de autoria do ex-deputado Carlos Bezerra (MT).

Com tramitação em caráter conclusivo, o texto agora está apto a seguir para o Senado Federal. A exceção seria a apresentação de um recurso para que o projeto seja votado previamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Para o deputado Diego Garcia, relator da proposta, o texto está em plena conformidade com os princípios constitucionais. Ele ressalta que a medida contribui ativamente para os objetivos da República Federativa do Brasil, como a edificação de uma sociedade mais livre, justa e solidária, e a promoção do bem-estar geral, sem qualquer tipo de discriminação.

Dignidade humana e integração social

Garcia enfatiza que, ao estabelecer um estímulo positivo para a contratação de pessoas com deficiência além das cotas obrigatórias, o projeto concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso, valoriza os aspectos sociais do trabalho, reconhecendo o emprego como um instrumento crucial para a autonomia, a cidadania e a completa integração social desses indivíduos.

Regulamentação e cotas atuais

É importante lembrar que a Lei 8.213/91 já estabelece a obrigatoriedade de cotas para empresas com cem ou mais funcionários. Conforme a legislação, essas empresas devem destinar entre 2% e 5% de suas vagas a trabalhadores com deficiência.

A nova proposta aprovada pela CCJ visa integrar essa medida à Lei 7.853/89, que já aborda a temática da integração social das pessoas com deficiência no Brasil.

O projeto prevê ainda que uma futura regulamentação detalhará a organização de oficinas de trabalho. Essas oficinas serão integradas ao mercado e destinadas especificamente a pessoas com deficiência, visando aprimorar suas habilidades e oportunidades de emprego.