Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar uma proposta que insere os motociclistas na lista de profissionais aptos a oferecer transporte remunerado individual de passageiros por aplicativo em todo o território nacional. Essa medida, que visa readequar a Política Nacional de Mobilidade Urbana, busca legitimar uma prática já consolidada e ampliar as opções de deslocamento para a população.
Atualmente, a legislação vigente restringe o transporte remunerado de passageiros a motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) da categoria B ou superior, ou seja, para veículos de quatro rodas. A nova redação do projeto expande essa permissão, estendendo-a também aos condutores habilitados na categoria A, que abrange veículos motorizados de duas ou três rodas.
O texto aprovado pela comissão é, na verdade, um substitutivo elaborado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano ao Projeto de Lei 271/23, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM).
Para o relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), a atual exclusão dos condutores com CNH categoria “A” gera uma considerável insegurança jurídica para uma atividade econômica já amplamente disseminada em diversas cidades brasileiras. Além disso, ele argumenta que a restrição limita as alternativas de mobilidade urbana disponíveis para os cidadãos.
"O transporte de passageiros por motocicletas, intermediado por plataformas digitais, consolidou-se como importante alternativa de deslocamento, especialmente em localidades marcadas por congestionamentos urbanos e deficiência na oferta de transporte coletivo", afirmou o deputado.
Próximos passos da tramitação
A proposta ainda enfrentará novas etapas de análise. Ela será examinada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Acompanhe a tramitação de projetos de lei
