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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar um projeto que estabelece o selo Aeroporto Amigo do Pet. Esta iniciativa visa reconhecer e incentivar terminais aeroportuários que implementarem espaços adequados para o bem-estar de animais de estimação, como cães e gatos, durante viagens.
O deputado Cezinha de Madureira (PL-SP), relator da proposta, destacou que o selo funcionará como uma ferramenta de valorização de boas práticas. Ele permitirá que administradoras e concessionárias aeroportuárias divulguem suas ações voltadas ao conforto dos pets, incentivando a adesão voluntária.
Ajustes no projeto original
O texto aprovado é, na verdade, um substitutivo ao Projeto de Lei 1496/23, de autoria do deputado Bruno Ganem (Pode-SP). A proposta original previa a obrigatoriedade da inclusão, em novos editais e contratos de concessão, de cláusulas que exigissem a criação de banheiros específicos para as necessidades fisiológicas de cães e gatos nos terminais.
Cezinha de Madureira argumentou que a imposição de novos encargos poderia gerar custos adicionais para as concessionárias. Estes, por sua vez, tenderiam a ser repassados para a estrutura tarifária ou para os preços dos serviços oferecidos aos passageiros.
Por essa razão, o relator considerou mais prudente substituir a obrigatoriedade por um mecanismo de incentivo. A ideia é estimular as boas práticas no setor sem, contudo, impor custos compulsórios que poderiam onerar o sistema aeroportuário e, consequentemente, os usuários.
De acordo com o texto aprovado, caberá ao Poder Executivo a tarefa de regulamentar os critérios para a implantação desses espaços e para a concessão do selo. A medida será incorporada ao Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme a Lei 7.565/86.
Próximos passos legislativos
Antes de se tornar lei, a proposta ainda passará por uma análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após essa etapa na Câmara, o projeto precisará ser aprovado também pelo Senado Federal.
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