Comissão da Câmara aprova projeto que obriga pais agressores a integrar programas de prevenção de violência contra crianças e adolescentes

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde ao Projeto de Lei 1883/19, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT). A medida visa tornar obrigatória a participação em programas de prevenção de violência para pais ou responsáveis que cometeram agressões contra crianças ou adolescentes.

A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatora da matéria, emitiu parecer favorável, destacando a consonância da proposta com a Constituição Federal. A Carta Magna, conforme ressaltou a parlamentar, garante às crianças e adolescentes a "proteção integral e o resguardo contra toda forma de negligência, violência, crueldade e opressão", priorizando seu bem-estar.

Carneiro enfatizou que a inclusão compulsória de agressores em programas de prevenção confere à resposta estatal uma importante dimensão pedagógica e preventiva. O objetivo principal é quebrar o ciclo da violência doméstica e, assim, diminuir significativamente os índices de reincidência.

Mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente

A legislação aprovada introduz alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um marco legal para a proteção infantojuvenil no Brasil.

Dessa forma, ao constatar casos de violência — seja ela física, sexual ou psicológica —, negligência ou abandono, a autoridade judicial terá a prerrogativa de determinar não apenas o afastamento do agressor do lar, mas também sua participação obrigatória em programas de prevenção de violência contra crianças ou adolescentes.

Próximos passos da tramitação

Com a aprovação em caráter conclusivo na CCJ, o projeto agora pode ser encaminhado diretamente para o Senado Federal. Contudo, essa tramitação está sujeita à apresentação de recurso para que a proposta seja votada, antes, pelo Plenário da Câmara dos Deputados.