A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados deu um importante passo ao aprovar o Projeto de Lei 6281/25. A medida visa destinar 10% da arrecadação bruta das apostas de quota fixa, conhecidas como bets, diretamente para a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, vinculada ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, garantindo assim recursos para projetos de inclusão e apoio às pessoas com deficiência.
A relatora da proposta, deputada Soraya Santos (PL-RJ), manifestou-se favoravelmente à aprovação do texto. Segundo ela, "ao vincular uma porcentagem dessa receita crescente, a proposta permite que a promoção da acessibilidade, a oferta de tecnologias assistivas e o suporte à autonomia individual passem a contar com recursos concretos", reforçando a importância da iniciativa para a autonomia e inclusão.
O Projeto de Lei 6281/25 propõe uma alteração na Lei 13.756/18, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. Para viabilizar o repasse, o texto ajusta o percentual da arrecadação destinado ao Ministério do Esporte, que passará de 22,20% para 12,20%, realocando fundos sem criar novas despesas.
Os recursos provenientes dessa nova destinação serão empregados no financiamento de projetos específicos para a comunidade de pessoas com deficiência. Atualmente, a Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência é a entidade responsável por formular, coordenar e implementar as políticas públicas direcionadas a este segmento da população.
Próximos passos da tramitação
A tramitação do projeto ainda prevê análises em caráter conclusivo por outras comissões. Ele será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para as próximas etapas legislativas.
Para que a proposta se torne lei efetiva, é imprescindível que obtenha aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
