A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A decisão marca o início da tramitação da proposta, que agora será analisada por uma comissão especial antes de passar por votações em dois turnos no Plenário da Casa.
A PEC foi aprovada com 44 votos a favor e 18 contrários. O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi acatado após um debate que se estendeu por mais de duas horas. Segundo o relator, a medida é juridicamente defensável e não infringe cláusulas pétreas da Constituição Federal nem acordos internacionais.
Contudo, deputados que se opõem à iniciativa contestam essa visão. Eles argumentam que os direitos da infância e da juventude são considerados cláusulas pétreas e, portanto, só poderiam ser alterados por meio de uma nova constituinte.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) destacou que a Constituição Federal não permite a modificação de cláusulas pétreas sem a convocação de uma nova constituinte. Ele previu que, caso a PEC avance no Congresso Nacional, sua validade será questionada e provavelmente barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Veneri também expressou ceticismo quanto ao futuro da proposta, afirmando que a aprovação pode gerar falsas expectativas na população. Ele acredita que o debate, apesar de intenso, pode ter um caráter meramente eleitoral, sem a perspectiva de prosperar legalmente.
