A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que modifica as diretrizes para credores apresentarem planos de renegociação de dívidas em processos de recuperação judicial.
A medida estende de 30 para 60 dias o limite para a entrega da proposta. Além disso, dispensa a elaboração de um novo laudo econômico-financeiro se o documento já estiver anexado ao processo.
O texto acatado foi o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Lucas Ramos (PSB-PE), para o Projeto de Lei 170/25, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).
Inicialmente, a ideia previa 90 dias e isenções amplas. No entanto, o relator ajustou o texto para garantir a segurança jurídica das empresas.
Conforme destacou o parlamentar, manter a exigência de demonstração de viabilidade econômica é essencial para qualquer reorganização empresarial bem-sucedida.
A iniciativa altera diretamente a Lei de Falências.
Próximos passos na Câmara
O texto segue tramitando em caráter conclusivo. Portanto, ele ainda passará pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto precisará do aval definitivo da Câmara dos Deputados e também do Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
