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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou a credencial de estacionamento com prazo indeterminado. A medida beneficia cidadãos com deficiência que possuem comprometimento permanente de mobilidade.
Com a nova regra, os órgãos de trânsito não poderão mais exigir renovações periódicas, novas avaliações médicas ou a reapresentação de documentos apenas pelo decurso do tempo.
Além disso, todas as autorizações emitidas anteriormente para esse público específico passam a valer por tempo indeterminado de forma automática.
Detalhes da tramitação
O texto acatado pelos parlamentares é o substitutivo do deputado Geraldo Resende (União-MS) ao Projeto de Lei 1403/26, originalmente apresentado pela deputada Renata Abreu (Pode-SP).
A alteração modifica a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) para otimizar o processo.
Segundo o relator, a medida consolida em lei diretrizes que já constam em uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito sobre o tema.
Próximos passos
A iniciativa ainda precisa passar pela análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Senado Federal.
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