A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para a próxima quarta-feira (2) a votação da PEC da Segurança Pública. A informação foi confirmada pela equipe do senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente do colegiado. A proposta enviada pelo governo federal reforça o combate às facções e reorganiza a cooperação entre União, estados e municípios.
O relator do texto, senador Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou seu parecer favorável mantendo integralmente a versão aprovada pela Câmara dos Deputados. A decisão de não alterar o conteúdo visa acelerar a tramitação, evitando que a proposta precise retornar para uma nova apreciação dos deputados federais.
Em seu relatório, Carvalho argumenta que a matéria promove uma ampla reformulação na política criminal e na segurança nacional. Segundo o parlamentar, o avanço territorial do crime organizado expôs as fragilidades do modelo atual, exigindo respostas integradas e reforço na inteligência policial.
Para o relator, a condução isolada das políticas por governos estaduais permitiu que facções nascidas nos presídios se fortalecessem. Esse cenário transformou um problema local em uma ameaça de alcance internacional, justificando a atualização do pacto federativo.
Mudanças estruturais e criação do SUSP
Entre as principais inovações, o texto constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) no artigo 144 da Constituição Federal. Com isso, as ações de prevenção, investigação e execução penal passarão a funcionar obrigatoriamente sob um regime de cooperação integrada entre as instituições.
Rigor contra facções e reforço nos fundos
A proposta impõe o endurecimento do regime prisional para lideranças de milícias e facções criminosas, determinando o alocamento em unidades de segurança máxima e restringindo a progressão de pena. Além disso, concede novas atribuições à Polícia Rodoviária Federal (PRF) e autoriza a criação de polícias municipais.
No campo financeiro, a matéria estabelece que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) sejam repassados obrigatoriamente a estados e municípios. A medida visa garantir a estabilidade e a continuidade dos investimentos no setor.
Ademais, o projeto destina 10% do superávit do Fundo Social do pré-sal para o financiamento da segurança. O relator também rejeitou as emendas apresentadas ao texto original para evitar divergências e garantir a segurança jurídica da nova legislação.
