A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A medida, que agora segue para análise do plenário da Casa, permitirá à autoridade monetária reter receitas próprias, como as provenientes da senhoriagem, em vez de transferi-las ao Tesouro Nacional.
Atualmente, o orçamento do BC é determinado pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos gerados pela emissão de moeda, conhecidos como senhoriagem, são repassados integralmente ao Tesouro Nacional. Com a aprovação da PEC, o Banco Central poderá gerir esses fundos diretamente.
A proposta estabelece uma ampla independência para o Banco Central, abrangendo aspectos administrativos, contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais. Isso significa que a instituição não terá vinculação a nenhum Ministério ou órgão da Administração Pública, garantindo sua autonomia e ausência de subordinação hierárquica.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as emendas finais apresentadas na CCJ. Entre elas, destacou-se a proposta do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que buscava exigir a aprovação prévia do orçamento do BC pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
O Conselho Monetário Nacional é composto pelos ministros da Fazenda e do Planejamento, além do presidente do Banco Central, conferindo aos representantes da área econômica a maioria para deliberar sobre o orçamento da autoridade monetária.
O senador Jacques Wagner argumentou que sua emenda proporcionaria maior previsibilidade para as despesas do Banco Central. Ele expressou a preocupação do governo com os potenciais custos para o Tesouro Nacional, caso o BC venha a registrar prejuízos.
“Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora - vou chamar - do circuito Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primário do país”, declarou o senador baiano, enfatizando o risco fiscal.
A controvérsia sobre a aprovação orçamentária
Em resposta, o relator Plínio Valério defendeu que a preocupação do senador Wagner já estaria contemplada no relatório. Ele explicou que, mesmo com a autonomia, o CMN encaminharia o orçamento para aprovação de uma comissão temática do Senado.
“O Conselho Monetário Nacional aprova e manda para o Senado, para a Comissão temática. Portanto, essa preocupação do Senador já está contemplada”, reiterou o relator.
No texto aprovado pela CCJ, a função do CMN restringe-se à “apreciação prévia” do orçamento do BC, e apenas para despesas específicas, como as relativas a pessoal, encargos sociais, custeio ou investimentos administrativos. A deliberação final, para esses itens, caberia a uma Comissão do Senado.
O líder do Governo, Jacques Wagner, também mencionou a apreensão do ministro da Fazenda, Dario Durigan, quanto a um possível aumento dos gastos do Tesouro. “Por exemplo, com a queda que houve do dólar, do ponto de vista que você realiza um prejuízo, você teria que aportar [pelo Tesouro]”, exemplificou.
Diante das discussões, ficou acordado que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan negociariam ajustes no texto da PEC 65 antes que a proposta seja votada em plenário no Senado.
Pix garantido na Constituição
Após críticas sobre a possibilidade de privatização do Pix por um Banco Central autônomo, o relator Plínio Valério decidiu inserir um dispositivo na PEC. O objetivo é constitucionalizar o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos, garantindo sua natureza pública.
O artigo 8º da proposta estabelece que, em relação ao Pix, ficam “vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alienação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado”, blindando o sistema contra qualquer forma de privatização ou repasse.
Críticas à autonomia e o risco de cooptação
Na última semana, economistas brasileiros renomados divulgaram um manifesto contra a PEC, alegando que o texto poderia facilitar a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro, que é justamente regulado e fiscalizado pela autoridade monetária. Eles também apontam que a proposta favoreceria a manutenção de altas taxas de juros no Brasil.
O manifesto critica a criação de uma “independência seletiva”, onde o BC se afastaria do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União - TCU, Executivo), mas permaneceria vulnerável às influências do mercado financeiro. “Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de acesso do setor privado continuam abertos”, afirma o documento.
Adicionalmente, o documento sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização e o controle social, dificulta a responsabilização do Banco Central, e poderia levar a um aumento da dívida pública. Os economistas alertam ainda para a criação de um modelo único no mundo, que combinaria autonomia financeira e operacional para a autoridade monetária.
Ampliação da autonomia do Banco Central
A PEC 65/2023 representa uma ampliação da autonomia concedida ao Banco Central em 2021, ao permitir que a instituição retenha os recursos obtidos por meio da senhoriagem. Este mecanismo gerou uma receita anual de R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, um valor significativamente superior ao orçamento anual do BC no mesmo período, que foi de R$ 4,8 bilhões.
A diretoria do Banco Central, sob a liderança do presidente Gabriel Galípolo, defende a PEC 65. Galípolo argumenta que a instituição opera no limite de seus recursos para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro de forma eficaz.
Bancos privados, representados pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), também manifestam apoio à proposta. Eles consideram essencial que o Banco Central possua a capacidade e os recursos necessários para desempenhar plenamente suas obrigações de regulação e fiscalização.
