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Nesta terça-feira (30), o Plenário da Câmara dos Deputados, no Palácio Ulysses Guimarães, tem agendada uma sessão para as 13h55, onde deputados devem analisar diversas propostas cruciais. A agenda inclui projetos voltados ao enfrentamento do feminicídio, medidas para conter a alta nos preços dos combustíveis e a criação de um marco regulatório para suplementos alimentares no Brasil, abordando assim temas de direitos humanos, economia e saúde pública.
Medidas de enfrentamento ao feminicídio
Entre as matérias de destaque, os parlamentares têm a oportunidade de votar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/26. De autoria da deputada Jack Rocha (PT-ES) e de outros membros da Casa, a proposta visa instituir o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres.
Este PLP prevê a alocação de até R$ 5 bilhões pela União, a serem direcionados para ações emergenciais de combate ao feminicídio, com a possibilidade de repasse direto aos estados e municípios. A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) já apresentou parecer favorável à iniciativa.
Ainda no âmbito da proteção feminina, o PL 5695/23, de autoria do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), também será debatido. O projeto busca criminalizar a manipulação ou criação de conteúdos audiovisuais por inteligência artificial com o intuito de cometer violência de gênero, e conta com a relatoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE).
Regulamentação para preços de combustíveis
No campo econômico, o Plenário considerará o PLP 114/26, proposto pelo deputado Paulo Pimenta (PT-RS). Este projeto visa instituir um conjunto de normas fiscais para atenuar a elevação dos preços dos combustíveis, frequentemente impulsionada por instabilidades em cenários geopolíticos internacionais.
A essência da proposta é viabilizar que o governo federal promova a redução de tributos incidentes sobre os combustíveis. Essa desoneração seria compensada pelo incremento na arrecadação de royalties e outros tributos do setor petrolífero, gerado justamente pela valorização do petróleo no mercado global. A deputada Marussa Boldrin (Republicanos-GO) é a relatora da matéria.
Prazos para atendimento de crianças e adolescentes no SUS
Uma importante iniciativa na área da saúde que pode ser apreciada é o PL 192/26, de autoria da deputada Heloísa Helena (Rede-RJ). O texto estabelece limites de tempo para a espera em atendimentos de saúde destinados a crianças e adolescentes no Sistema Único de Saúde (SUS).
Conforme o projeto, que tem a relatoria da deputada Dra. Alessandra Haber (Pode-PA), seriam definidos prazos como o máximo de 6 horas para situações de urgência e emergência, e até 24 horas para consultas ambulatoriais, visando garantir maior agilidade no acesso à saúde para os mais jovens.
Outras proposições em análise
A pauta do Plenário inclui ainda outras proposições relevantes:
Um dos projetos é o PL 1828/23, apresentado pelo deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), que autoriza a implementação de câmeras com tecnologia de reconhecimento facial em estações de transporte público, vias e repartições governamentais. O deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) é o relator.
O PL 5229/25, de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), propõe a criação de um marco regulatório abrangente e de diretrizes para o rastreamento de suplementos alimentares no território nacional. A relatoria está a cargo do deputado Felipe Carreras (PSB-PE).
Também será discutida a PEC 253/16, originária do Senado Federal, que confere a entidades municipalistas de abrangência nacional a prerrogativa de propor Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) e Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) perante o Supremo Tribunal Federal. O relator é o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Na área da saúde, o PL 5538/19, do deputado Ruy Carneiro (Pode-PB), busca instituir o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia no SUS. A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) é a relatora.
Para a cultura, o PL 7536/10, do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA), propõe a oficialização do Dia Nacional da Capoeira em 20 de novembro, com relatoria do deputado Waldenor Pereira (PT-BA).
Por fim, o PL 8754/17, de Bruna Furlan (PSDB-SP), aborda a regulamentação do uso e da proteção dos emblemas da Cruz Vermelha, do crescente vermelho e do cristal vermelho, em conformidade com as normas do direito internacional humanitário.
Acesse a íntegra da pauta do Plenário para hoje.
