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O Projeto de Lei 7229/25, atualmente em análise, propõe a criação de um Sistema Nacional de Monitoramento de Cancelamento de Serviços. O objetivo principal é intensificar a fiscalização sobre os prazos e procedimentos adotados por empresas que fornecem serviços contínuos, como planos de telefonia celular, TV por assinatura e assinaturas de periódicos.
Este novo sistema contará com a participação de importantes entidades, incluindo o Ministério da Justiça, Procons, Defensorias Públicas e o Ministério Público, garantindo uma atuação coordenada e abrangente.
Adicionalmente, a proposta prevê o estabelecimento de uma Plataforma Nacional de Monitoramento de Cancelamentos, que centralizará informações cruciais, tais como:
- O registro unificado de queixas e denúncias de consumidores.
- O acompanhamento dos protocolos de cancelamento gerados pelas empresas.
- O histórico das penalidades aplicadas às companhias.
- Alertas automáticos para indicar riscos ou falhas recorrentes nos processos.
Conforme o texto do projeto, as empresas serão compelidas a integrar seus sistemas para o envio automático de protocolos e registros de solicitações diretamente à plataforma.
O descumprimento dessas diretrizes acarretará sanções para as empresas, que podem variar desde uma advertência, multas proporcionais ao faturamento, até a suspensão temporária de suas operações, impedindo-as de celebrar novos contratos enquanto as irregularidades não forem corrigidas.
Dificuldade no cancelamento: um problema persistente
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da iniciativa, ressalta que o projeto visa solucionar um desafio frequente enfrentado pelos consumidores brasileiros: a dificuldade em efetivar o cancelamento de serviços contratados.
"Muitas empresas ainda utilizam mecanismos de retenção, sistemas ineficientes ou estratégias deliberadas para impedir ou retardar o cancelamento solicitado", justifica o parlamentar, evidenciando a prática abusiva.
Mandel ainda argumenta que a ausência de coordenação entre os diversos órgãos de defesa do consumidor dificulta tanto a fiscalização quanto a aplicação de medidas punitivas eficazes.
Ele conclui que "o projeto cria uma estrutura capaz de centralizar dados, monitorar protocolos, registrar denúncias e acompanhar o comportamento das empresas de maneira contínua e organizada", oferecendo uma solução abrangente.
Tramitação e próximas fases do projeto
A proposta passará por análise conclusiva em diversas comissões da Câmara, incluindo as de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
