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Nesta quarta-feira (13), a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados sediou uma audiência pública crucial, onde o secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, João Brant, defendeu uma regulação "cirúrgica" para as plataformas digitais. A iniciativa, materializada no PL 4675/25, visa destravar gargalos econômicos e garantir a concorrência justa, sem impor restrições excessivas ou frear a inovação tecnológica no setor.
Brant destacou que o projeto brasileiro se diferencia do modelo europeu por sua abordagem mais "soft". Ele enfatizou a busca por um equilíbrio, com intervenções pontuais para solucionar problemas específicos, evitando uma regulamentação excessivamente rígida e priorizando a livre concorrência.
Com previsão de votação no Plenário, o projeto de lei confere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a prerrogativa de instituir novos procedimentos e obrigações. Essas medidas se aplicam a plataformas digitais que registram faturamento anual superior a R$ 5 bilhões em território nacional.
As empresas qualificadas como de "relevância sistêmica" serão impedidas de adotar práticas anticompetitivas. Entre elas, estão a criação de barreiras para outras marcas e o favorecimento indevido de produtos ou serviços próprios, visando proteger a integridade da concorrência no mercado.
Foco em modelos de negócio, não em conteúdo
Paulo Henrique de Oliveira, assessor técnico da presidência do Cade, esclareceu que o foco do PL não reside em mídias sociais ou na moderação de conteúdo. A legislação se concentra, primordialmente, nos modelos de negócio das plataformas.
Oliveira reiterou que o histórico do Cade não registra casos relacionados a redes sociais ou ações de conteúdo. Ele enfatizou que a atuação do conselho se restringe à análise de modelos de negócio e à promoção da concorrência.
Para Oliveira, o controle de mercado exercido atualmente pelo conselho, de natureza ex-post, mostra-se ineficaz diante da dinâmica e velocidade inerentes ao ambiente digital.
Como exemplo da lentidão do processo tradicional, ele mencionou uma investigação de 2019 sobre a interação entre plataformas de busca e o setor jornalístico. A apuração levou aproximadamente sete anos para uma decisão preliminar, e, ao ser finalizada, o modelo de negócios em questão já estava obsoleto.
Oliveira traçou um paralelo interessante, comparando as ferramentas de concorrência do Cade à "física newtoniana" e os mercados digitais à "física quântica". A analogia ilustra a dificuldade de adaptar instrumentos tradicionais a uma realidade tecnológica em constante e rápida transformação.
A importância da transparência nos algoritmos
Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), defendeu a auditoria de algoritmos por órgãos reguladores, uma medida contemplada no projeto. Para ela, é fundamental que as plataformas demonstrem a conformidade com as normas operacionais.
Ela argumentou que obrigações como o "dever de cuidado" e a moderação de conteúdo dependem de um elevado nível de transparência. Isso permitiria ao poder público e à sociedade monitorar se as plataformas cumprem suas responsabilidades ou se as utilizam para interesses econômicos ou políticos.
Alertas sobre os potenciais custos da adaptação
Sérgio Alves, representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), manifestou preocupação com o regime de urgência do PL. Ele alertou que os custos de adaptação impostos às empresas podem ser repassados aos consumidores, além de potencialmente frear a inovação no Brasil.
Alves citou uma análise de impacto regulatório que aponta custos significativos no processo de adequação das empresas. Segundo ele, essa amplitude do texto pode resultar em um encargo para os consumidores e em uma diminuição da capacidade inovadora do país.
Busca por soluções equilibradas
O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), propositor da audiência, sublinhou a urgência da discussão. Ele destacou que a atuação das plataformas digitais impacta diretamente a concorrência, a dinâmica econômica e a proteção dos direitos dos consumidores.
Alencar finalizou reforçando o propósito do evento: evidenciar a abertura do Parlamento ao diálogo. O objetivo é construir soluções equilibradas, em colaboração com a sociedade civil, técnicos, academia e setor produtivo, para enfrentar os desafios da economia digital atual.
