Em uma medida significativa para a inclusão, a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou, em 1º de setembro, um projeto de lei que prioriza o atendimento remoto acessível para pessoas com deficiência e idosos. A iniciativa visa facilitar o acesso a serviços públicos quando o deslocamento físico se torna um obstáculo excessivo ou injustificado.
A proposta complementa a atual Lei Brasileira de Inclusão, que já proíbe a exigência de comparecimento presencial para pessoas com deficiência em casos de dificuldade de locomoção. Contudo, a legislação vigente foca no atendimento domiciliar, sem dar prioridade explícita aos canais remotos.
Aprimorando a acessibilidade
A versão aprovada, relatada pelo deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), refere-se ao Projeto de Lei 1253/26, originalmente apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES). Rollemberg enfatiza que a medida tem como objetivo primordial ampliar o acesso aos serviços públicos, eliminando barreiras físicas e burocráticas.
Conforme destacado pelo relator, "o atendimento remoto deve ser disponibilizado como alternativa acessível, sempre que compatível com a prática do ato, sem se converter em imposição digital à pessoa com deficiência". Essa ressalva busca garantir que a digitalização não crie novas exclusões.
É fundamental ressaltar que o substitutivo aprovado assegura que a implementação do atendimento remoto não invalida o direito ao atendimento presencial acessível. Da mesma forma, a consulta domiciliar permanece como opção válida quando for necessária ou expressamente preferida pela pessoa com deficiência ou idoso.
Comparecimento presencial: uma exceção
Ainda de acordo com o texto, a exigência de comparecimento presencial a órgãos públicos será tratada como uma situação excepcional. Nesses casos, a necessidade deverá ser devidamente justificada, apontando a inviabilidade, insuficiência ou inadequação das alternativas remotas, domiciliares ou via procurador.
A legislação proposta visa alterar diretamente a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e o Estatuto da Pessoa Idosa. Essa modificação reforça o compromisso com a garantia de direitos e a promoção da autonomia desses grupos.
Próximos estágios da tramitação
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), onde tramitará em caráter conclusivo. Para que se torne lei efetiva, a proposta ainda necessita de aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal, seguindo o rito legislativo.
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