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A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto que estabelece normas claras para a educação física e a atuação de personal trainers dentro de academias. A medida visa regulamentar a parceria entre esses profissionais e os estabelecimentos, garantindo o acesso dos treinadores às instalações para o acompanhamento de seus alunos.
O texto aprovado é uma versão do relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que analisou o Projeto de Lei 9539/18. O parlamentar destacou que a proposta delimita a responsabilidade civil: as academias não responderão por falhas na prescrição de exercícios feitas por profissionais externos, mantendo, contudo, a responsabilidade pela integridade dos equipamentos.
Impactos na relação de trabalho
A proposta promove alterações na Lei 12.592/12 e na Lei 9.696/98. O modelo contratual prevê o rateio de receitas e a retenção de tributos, reforçando que não existe vínculo empregatício ou societário entre as partes.
Para evitar abusos, o texto determina que qualquer taxa de acesso cobrada do personal trainer deve ser fixa e mensal. É proibida a cobrança por aluno atendido, e o valor total não pode ultrapassar a média das mensalidades individuais praticadas pela própria academia.
Trâmite legislativo
O projeto segue agora para análise das comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça. A proposta ainda precisa passar pelo Senado Federal antes de ser sancionada como lei. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
