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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval recente à proposta da Defensoria Pública da União (DPU) para a criação de 91 novos cargos em comissão, visando o fortalecimento do quadro de pessoal da instituição. Esta medida, que agora aguarda análise do Senado Federal, representa um passo importante na reestruturação da DPU.
Os 91 cargos em comissão serão distribuídos em sete níveis salariais distintos, com remunerações que variam de R$ 3.461,96 a R$ 14.607,74, conforme a complexidade e responsabilidade de cada função.
O deputado Defensor Stélio Dener (União-RR), atuando como relator, emitiu parecer favorável à constitucionalidade do substitutivo elaborado pela Comissão de Administração e Serviço Público, referente ao Projeto de Lei 7923/14.
Apesar da aprovação, Stélio Dener fez uma ressalva importante, indicando que a quantidade de vagas criadas ainda é "insuficiente para suprir a necessidade real" da Defensoria Pública da União.
Adequação orçamentária e a Lei 14.377/22
Vale ressaltar que a proposta inicial previa a criação de um número significativamente maior de vagas: 784 cargos em comissão e 362 funções de confiança.
A versão final, ajustada pela Comissão de Administração e de autoria do deputado Stélio Dener, foi adaptada para se alinhar ao Orçamento de 2024 e à Lei 14.377/22. Esta legislação é fundamental, pois estabelece o Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União.
A Lei 14.377/22, mencionada anteriormente, já havia estabelecido a criação de 200 cargos em comissão e funções comissionadas dentro da DPU, entre outras disposições.
Próximos passos da tramitação
Devido à sua tramitação em caráter conclusivo, a proposta tem caminho livre para ser encaminhada à análise do Senado Federal. Contudo, essa etapa pode ser adiada caso haja um recurso solicitando votação prévia pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
