A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou uma multa de R$ 153,7 milhões à empresa ByteDance, responsável pela rede social TikTok, devido a irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25/8).
Segundo a ANPD, uma fiscalização identificou problemas no acesso à plataforma por usuários com ou sem cadastro, o que estaria em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). “Nas duas formas de acesso à rede social, constatou-se o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem hipótese legal adequada, ou seja, sem respaldo nas hipóteses previstas na LGPD para tratamento de dados pessoais desse público mais vulnerável”, disse a agência.
Na avaliação da ANPD, os mecanismos adotados pela empresa não foram suficientes para evitar, desde a origem, o tratamento indevido de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além de impor multa, a agência determinou que a empresa elimine todos os dados coletados irregularmente e implemente um plano para melhorar a proteção ao público na plataforma.
Irregularidades no TikTok, segundo a ANPD
- Tratar dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro no TikTok, sem hipótese legal válida.
- Deixar de adotar medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes no feed sem cadastro.
- Deixar de demonstrar medidas eficazes e capazes de comprovar o cumprimento de normas de proteção de dados.
O TikTok deverá aplicar automaticamente as configurações mais restritivas de privacidade às contas de quem tem menos de 16 anos, que só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis, e reforçar sistemas de controle por parte dos pais, chamados de supervisão parental. Os filtros de conteúdo também devem ser mais rigorosos.
Já no caso da versão sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios, limitar a experiência a conteúdos adequados para todas as idades, reduzir o tratamento de dados pessoais e limitar o tempo de uso a 12h. Os usuários sem cadastro também não poderão publicar ou assistir a transmissões ao vivo ou enviar mensagens diretas a outros perfis.
A empresa ainda pode recorrer da decisão.
Em outra decisão, também confirmada nesta terça-feira, a ANPD aprovou um plano de conformidade apresentado pela Bytedance, que se comprometeu a implementar mecanismos confiáveis para confirmar a idade dos usuários, exigência estabelecida pelo Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Suspensão no Discord
Essa é a segunda intervenção da ANPD, nas últimas semanas, sobre plataformas de grandes proporções que atuam no Brasil. No dia 12 de agosto, a agência determinou que o Discord suspendesse a função de transmissões de lives no país. A decisão ocorreu após a morte de uma adolescente de 13 anos durante transmissão ao vivo na plataforma. Após o caso, a primeira-dama Janja defendeu publicamente a retirada do Discord do ar.
A ANPD concluiu que o sistema automatizado usado pelo Discord falhou ao avaliar um episódio grave envolvendo uma adolescente e que a empresa não demonstrou ter mecanismos suficientes para identificar e interromper situações de risco envolvendo menores de 18 anos.
Nessa segunda-feira (24/8), o Discord recorreu à agência e pediu que a decisão seja suspensa. No documento entregue à ANPD, a plataforma apresenta como alternativa à suspensão o estabelecimento de um plano de conformidade.
A empresa afirmou que apresentaria à ANPD as medidas que poderia implementar imediatamente, as que dependeriam de tempo de desenvolvimento e aquelas que não poderia adotar. Nesses casos, informou que apresentaria as razões técnicas e possíveis alternativas. O recurso registrou ainda que uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta está em discussão com outras autoridades federais.
