O cenário fiscal dos municípios mato-grossenses passa por um momento decisivo de transição. Com a implementação gradual da Reforma Tributária e o aumento da fiscalização integrada entre órgãos de controle, a Controladoria Interna de Rosário Oeste publicou sua 6ª edição de Informes com alertas cruciais para gestores, servidores e contadores públicos.
A recomendação central exige atenção imediata às diretrizes do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) para garantir o equilíbrio fiscal, evitar sanções e assegurar receitas que definirão o orçamento municipal pelas próximas décadas.
Corrida contra o tempo: ISSQN definirá receitas futuras da Reforma Tributária
O principal alerta do TCE-MT envolve a arrecadação do ISSQN até o fim do exercício. Com a chegada do novo modelo tributário nacional, este ano é o último considerado para calcular a receita de referência na partilha do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Municípios que não regularizarem a cobrança e recuperação desses créditos correm o risco de amargar perdas permanentes na distribuição tributária estadual e federal.
TCE-MT altera regra de repasse para as Câmaras Municipais
Outra mudança de grande impacto orçamentário diz respeito ao cálculo do duodécimo repassado ao Poder Legislativo. Segundo a nova orientação do Tribunal de Contas, as receitas tributárias e as transferências constitucionais devem ser calculadas pelo valor bruto.
Na prática, isso determina que os valores repassados às Câmaras Municipais não podem sofrer deduções destinadas ao Fundeb. A regra exige readequação técnica imediata das secretarias de finanças e dos setores contábeis.
Pente-fino: Parceria com a Receita Federal mira Pasep e ITR
A fiscalização sobre a gestão pública municipal ficou mais rigorosa com a ampliação da parceria entre o TCE-MT e a Receita Federal do Brasil. As instituições intensificaram o cruzamento eletrônico de dados cadastrais e fiscais.
O objetivo é duplo: identificar e corrigir possíveis inconsistências no recolhimento do Pasep e aprimorar a fiscalização dos convênios de cobrança do ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), blindando a administração contra autuações e fortalecendo a arrecadação local.
Calendário de capacitações: Inscrições abertas para servidores e gestores
Para responder às exigências fiscais e técnicas, a Controladoria destacou uma ampla agenda de qualificações presenciais e a distância para agentes públicos e políticos:
1. Reforma Tributária e Transição Federativa
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Evento: 2º Encontro Técnico sobre a Reforma Tributária para Municípios
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Quando: 14 e 15 de outubro
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Onde: Escola Superior de Contas (TCE-MT)
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Público: Prefeitos, secretários de Fazenda e Finanças, presidentes de Câmaras, vereadores e contadores
2. Capacitação Imersiva: Conexão CNM Qualifica em Cuiabá
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) promove cursos intensivos presenciais voltados a áreas estratégicas:
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Alfabetização de Alta Performance: Práticas pedagógicas para elevar índices da educação municipal (21 de outubro, no Hotel Deville Prime Cuiabá).
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Planos Municipais para Mudanças Climáticas: Planejamento e resposta ambiental técnica para cidades (21 de outubro, no Hotel Deville Prime Cuiabá).
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Cenário Fiscal e Transferências Constitucionais: Análise aprofundada de receitas e regras de repasse (21 de outubro, no Hotel Deville Prime Cuiabá).
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Emendas Parlamentares e Transferegov: Boas práticas em captação de recursos federais e gestão de convênios (21 de outubro, no Hotel Deville Prime Cuiabá).
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Certificação e-Compras CNM (Avançado): Capacitação para implantação do Sistema de Compras Expressas – Sicx (28 de outubro, no Auditório da AMM).
3. Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos (EaD)
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Modalidade: Online / Ensino a Distância (20 horas-aula)
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Período: 1º de outubro a 31 de dezembro
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Foco: Legalidade, transparência e eficiência na execução contratual na administração direta
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