Espaço para comunicar erros nesta postagem
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) sua intenção de solicitar à Justiça dos Estados Unidos autorização para intervir no processo que opõe as plataformas Rumble e Trump Media ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. A medida visa primordialmente à defesa da soberania do Estado brasileiro.
Conforme nota divulgada à imprensa, a AGU esclareceu que o pedido de habilitação no litígio é crucial para que o Estado brasileiro possa exercer sua prerrogativa de proteger a soberania nacional perante a Justiça da Flórida, local de tramitação do processo.
O órgão enfatizou que a iniciativa visa "promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro", argumentando veementemente que decisões judiciais emanadas da Suprema Corte do Brasil não podem ser contestadas ou revisadas por tribunais de nações estrangeiras.
A AGU sustenta ainda que agentes públicos brasileiros não podem ser submetidos diretamente à jurisdição de outros países sem a expressa anuência do Estado brasileiro.
"O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país", afirmou a instituição. A Advocacia-Geral reitera que "decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil".
O processo em questão, que corre nos Estados Unidos, foi instaurado pelas plataformas Rumble e Trump Media. Elas acusam o ministro Alexandre de Moraes de ter ordenado a suspensão de perfis de cidadãos brasileiros residentes nos EUA, incluindo o blogueiro Allan dos Santos.
Tais determinações teriam sido proferidas em razão de acusações de ataques antidemocráticos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal pelos indivíduos em questão.
Notificação judicial
No mês anterior, a Justiça norte-americana havia decidido que o ministro Moraes deveria ser notificado eletronicamente, via e-mail, para apresentar sua defesa na ação.
Essa decisão ocorreu depois que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido anterior do Rumble para intimar Moraes por meio de uma carta rogatória, o instrumento legal apropriado para notificações de indivíduos residentes no exterior. A legislação brasileira atribui ao STJ a competência para autorizar tal procedimento.
