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O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, anunciou que o governo federal está prestes a apresentar ao Congresso Nacional uma proposta crucial para a atualização dos limites do Microempreendedor Individual (MEI). A iniciativa, que visa modernizar as regras e impulsionar o desenvolvimento dos negócios, foi detalhada durante um seminário virtual promovido em Florianópolis (SC), onde o ministro ressaltou a urgência de uma solução para o teto do MEI, que se encontra defasado há anos.
“O governo está preparado para fazer esse movimento. Ainda não tenho os detalhes da proposta; está na fase final de preparação, mas teremos novidades nos próximos dias”, afirmou Pereira. Ele enfatizou que a determinação para encontrar uma solução partiu diretamente do presidente Lula, evidenciando a prioridade dada à questão.
Contexto do debate
A participação do ministro ocorreu em um seminário virtual, parte do programa Câmara pelo Brasil, realizado em Florianópolis (SC). O evento foi co-organizado pela comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe ajustes nas tabelas do Simples Nacional.
Pereira sublinhou que a estagnação do teto de faturamento do MEI por um longo período tem comprometido o crescimento dos empreendimentos e gerado impactos negativos na economia. A atualização é vista como um passo fundamental para desburocratizar e estimular o setor.
O relator do PLP 108/21, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), defendeu veementemente a rápida aprovação da proposta. Ele contestou a visão de que a medida representaria uma perda de receita para o Estado, argumentando: “Atualização não é renúncia [fiscal]. Quem traz essa narrativa é a equipe econômica. Nós buscamos justiça.”
Além disso, o parlamentar sugeriu que o processo de correção dos limites do MEI seja automatizado. Essa mudança evitaria que os microempreendedores ficassem à mercê de novas votações legislativas para adequar seus tetos de faturamento à realidade econômica.
Detalhes da proposta em análise
O PLP 108/21, que já obteve aprovação no Senado e agora está sob escrutínio na Câmara, apresenta duas modificações principais. A primeira é o aumento do limite de receita bruta anual para o enquadramento como MEI, passando dos atuais R$ 81 mil para R$ 130 mil.
A segunda alteração significativa é a permissão para que o microempreendedor individual possa contratar até dois empregados, em contraste com a legislação vigente, que restringe a contratação a apenas um trabalhador.
Apoio do setor produtivo
Durante o seminário, representantes de diversas entidades produtivas reforçaram a urgência e a necessidade de elevar os limites de enquadramento do MEI.
Sérgio Rodrigues Alves, da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), alertou que a falta de correção monetária dos valores provoca “desorganização, desânimo e a não continuidade” das atividades empresariais. Similarmente, Pablo Bittencourt, economista-chefe da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), destacou que a inflação eleva a carga tributária dos pequenos negócios de forma dinâmica, tornando a atualização uma questão de equidade.
José Manoel Ramos, da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Santa Catarina (FCDL/SC), apontou que a defasagem dos valores atuais empurra muitos lojistas para a sonegação ou, em casos mais extremos, para o fechamento de suas portas, incapazes de suportar os custos de uma migração forçada para regimes tributários mais complexos. Ismael Edgar da Silva, gerente de Desenvolvimento Territorial do Sebrae Santa Catarina, complementou que a permissão para contratar um segundo trabalhador resultará na criação de novos postos de trabalho formais.
O deputado Jorge Goetten finalizou afirmando seu compromisso em construir um relatório de consenso, buscando a aprovação no Plenário da Câmara e, posteriormente, o aval dos senadores.
