A AGU solicitou nesta segunda-feira (28) ao STF um prazo de 72 horas para se pronunciar sobre as ações judiciais que envolvem o mercado de bets e buscam a liberação das apostas on-line.
De acordo com o órgão jurídico do governo, o tempo solicitado é fundamental para escutar as pastas ministeriais e autarquias que participam diretamente da regulamentação dessa atividade no país.
A movimentação ocorre após pedidos formais da Associação Nacional de Jogos e Loterias e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável para anular a medida que suspendeu a publicidade e a exploração comercial dos jogos virtuais.
Os documentos foram protocolados nos autos que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.
Anteriormente, o magistrado determinou barreiras para impedir que titulares de benefícios sociais utilizem recursos públicos em plataformas de apostas.
Prazos e bloqueios
Conforme as diretrizes da medida provisória, as empresas do setor têm até o dia 5 de outubro para realizar a devolução de saldos remanescentes aos usuários.
A partir de 6 de outubro, o acesso a aplicativos e sites de apostas deve ser integralmente interrompido no território nacional.
