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A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu o Exame Nacional da Advocacia Pública (Enap), um teste de habilitação prévia e eliminatório necessário para quem deseja concorrer a cargos em carreiras jurídicas federais. A medida foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (12), por meio da Portaria Normativa nº 243, assinada pelo ministro Jorge Messias.
A exigência vale para futuros candidatos aos cargos de advogado da União, procurador da Fazenda Nacional, procurador federal e procurador do Banco Central do Brasil. Sem a aprovação prévia nessa avaliação inicial, os interessados não poderão participar das fases seguintes dos concursos dessas quatro carreiras públicas.
O objetivo central da reformulação é resolver gargalos administrativos observados em seleções passadas. Como era comum a aprovação simultânea de um mesmo candidato em múltiplos cargos, o preenchimento de vagas tornava-se moroso. Com a mudança, os concorrentes deverão definir sua opção antes da segunda fase.
De acordo com a norma, o Enap visa estabelecer um padrão mínimo de qualidade e medir competências essenciais, com foco em raciocínio crítico, resolução de problemas e vocação. A instituição reforça que o exame não anula nem substitui a necessidade da inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Estrutura e aplicação da prova
A organização da prova objetiva ficará a cargo da própria AGU. Uma comissão especial composta por representantes das quatro áreas contempladas, além de dois nomes indicados pela OAB, conduzirá os trabalhos do certame.
A avaliação será aplicada de forma simultânea no Distrito Federal e nas 26 capitais brasileiras, antecedendo o período de inscrição preliminar das carreiras. Detalhes como conteúdo programático, número de questões e taxas serão oficializados em edital próprio.
Apoio do Ministério da Gestão
Em declaração sobre a mudança, a ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, elogiou a autonomia da instituição. Ela destacou a importância de exames prévios ao citar a criação recente do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), voltado à medicina.
