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Supremo invalidou decisões judiciais que haviam derrubado punição das cortes de contas a gestores municipais
Caso aconteceu em Rondonópolis
O relator, ministro Flávio Dino, argumentou que a norma configurava uma forma de “Direito Penal Estadual”, o que invadia a competência da União
Decisão reconheceu a ilegalidade na cobrança do tributo por estimativa simplificada e declarou nula a Certidão de Dívida Ativa
A lei está suspensa desde setembro de 2024 por determinação do ministro Flávio Dino
A magistral acatou os argumentos da ação popular, que apontava o desrespeito da Lei de Responsabilidade Fiscal
Guardas podem abordar suspeitos e validar provas obtidas em ações preventivas
No documento, o magistrado autoriza de forma imediata a entrada de alimentos nada convencionais para a dieta de um detento
Quantidade fixada é 40 gramas para diferenciar usuários de traficantes
Juiz de Sinop chegou a destacar que fechamento foi abrupto, sem qualquer planejamento ou medida compensatória
Justiça determinou que empresa restabeleça o acesso de um usuário ao serviço em até 48 horas
A capitã havia sido denunciada pelo Ministério Público Estadual em 2022.
