O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), proferiu, por unanimidade, um Parecer Prévio Contrário à Aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste (MT), relativas ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do então gestor, Alex Esteves Berto.
A decisão, que gerou grande repercussão na sessão plenária, aponta para um cenário de grave desequilíbrio fiscal e financeiro no município, que fica a 104 km da capital e tem cerca de 15 mil habitantes.
O "Buraco" Previdenciário: Mais de R$ 6,3 Milhões em Débitos
O ponto mais crítico e de natureza gravíssima que motivou o parecer contrário foi a inadimplência massiva das contribuições previdenciárias. O relatório técnico e o Ministério Público de Contas (MPC) destacaram:
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Inadimplência Integral das Contribuições Patronais: Dívida de R$ 2.870.053,98 (parcela normal) e R$ 2.782.528,56 (parcela suplementar).
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Inadimplência Parcial das Contribuições dos Segurados (descontadas dos servidores): Dívida de R$ 675.520,50.
O total de inadimplência previdenciária somente no exercício de 2024 ultrapassou R$ 6,3 milhões, comprometendo a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e a segurança jurídica dos segurados. A situação, que se repete pelo nono ano consecutivo com a ausência de um Certificado de Registro Previdenciário válido, foi considerada um grave risco atuarial.
💬 Destaque do Relatório: "O inadimplemento das contribuições previdenciárias não apenas onera os cofres públicos municipais com a incidência de encargos vinculados ao atraso, mas compromete os benefícios previdenciários dos segurados, gerando insegurança jurídica..."
19 Irregularidades: Um Quadro Fiscal em "Dificuldade"
A análise técnica preliminar identificou 20 achados de auditoria, que se consolidaram em 19 irregularidades. Mesmo após a defesa do ex-prefeito Alex Esteves Berto, sete delas foram mantidas com natureza gravíssima.
Outros Pontos Críticos:
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Assunção de Obrigações no Fim do Mandato: Despesas de R$ 397.619,76 assumidas nos últimos quadrimestres sem disponibilidade financeira para pagamento.
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Déficit Orçamentário e Financeiro: O município apresentou um déficit de arrecadação de 5,31% e um resultado orçamentário deficitário de R$ 351.114,58.
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Aumento de Despesa com Pessoal: Concessão de reajuste de 12,2%, instituição de gratificações e criação de dois cargos nos 180 dias anteriores ao final do mandato, elevando a despesa total com pessoal para 50,19% da Receita Corrente Líquida.
Apesar dos problemas, o município de Rosário Oeste cumpriu os limites mínimos de aplicação em Educação (26,18%) e Saúde (33,42%). No entanto, a classificação como "detentor de gestão fiscal em dificuldade (Conceito C)" com índice de 0,45, reforça o cenário de alerta.
O voto do relator foi acolhido integralmente pelo Plenário, ratificando a recomendação do MPC. A situação levou o conselheiro-relator a lamentar: "Rosário Oeste é um município que precisa de salvação."
O que significa um Parecer Prévio Contrário à Aprovação?
A decisão do Tribunal de Contas é um parecer técnico enviado à Câmara Municipal, que é o órgão final para julgar as contas do prefeito. O Parecer Prévio Contrário recomenda a reprovação das contas, o que pode tornar o ex-gestor inelegível por até oito anos, dependendo da decisão final dos vereadores.
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