A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou sanções que totalizam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, empresa responsável pelo TikTok no país. A punição, divulgada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25), ocorre devido a falhas graves no tratamento de informações de crianças e adolescentes.
Além da penalidade financeira, o órgão regulador exigiu a exclusão definitiva dos cadastros de usuários entre 13 e 18 anos. A medida vale para perfis que não apresentarem a indicação de um representante legal no prazo de 60 dias úteis.
A investigação apontou violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os fiscais identificaram descumprimentos no Artigo 7º e nos princípios de segurança e prestação de contas previstos no Artigo 6º da legislação.
O valor total é composto por três penalidades distintas. A maior parte concentra-se em duas sanções de R$ 63,1 milhões cada, somadas a uma terceira infração avaliada em R$ 27,4 milhões.
A empresa tem a opção de obter um desconto de 25% no montante. Para isso, é necessário abdicar do direito de recurso em primeira instância e quitar o débito no prazo estipulado, reduzindo a fatura para R$ 115,3 milhões.
Relatório técnico
Findo o prazo inicial, a ByteDance Brasil precisará entregar à ANPD um relatório técnico em até cinco dias úteis. O documento deve comprovar o cumprimento das ordens por meio de registros de auditoria e um termo assinado pelo encarregado de dados.
Caso o órgão fiscalizador entenda que as provas enviadas são insuficientes para garantir a exclusão total dos registros, existe a possibilidade de exigir uma auditoria externa e independente.
Multa diária e recurso
O despacho também prevê uma penalidade diária de R$ 137 mil. Essa cobrança extra incidirá caso a empresa ignore as ordens de exclusão, falhe na entrega do relatório técnico ou deixe de avisar terceiros que receberam os dados dos menores.
A companhia foi formalmente intimada e dispõe de 10 dias úteis para protocolar um recurso administrativo ou manifestar o interesse na quitação com desconto.
