Na última terça-feira (9), a Câmara Legislativa do Distrito Federal deu luz verde a um projeto de lei (PL) crucial, autorizando o Governo do Distrito Federal (GDF) a contrair um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Esta medida emergencial é destinada a sanar parte do considerável prejuízo financeiro enfrentado pelo Banco de Brasília (BRB), decorrente de operações específicas.

O montante bilionário tem como finalidade principal cobrir uma parcela dos danos financeiros sofridos pelo BRB, resultantes de transações realizadas com o Banco Master, de propriedade do banqueiro Daniel Vorcaro, no período entre 2024 e 2025.

O Projeto de Lei nº 2363/2026, proposto pelo Poder Executivo, detalha as ações que o GDF considera indispensáveis para a recuperação e o fortalecimento da estabilidade econômico-financeira do BRB.

A aprovação do projeto ocorreu em regime de urgência, com um placar de 11 votos favoráveis, nove contrários, uma abstenção e três ausências. Com isso, o texto ratifica formalmente os termos do acordo estabelecido entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central.

A homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) precedeu a aprovação na Câmara Legislativa, gerando críticas de políticos e analistas. Eles apontam a falta de transparência no processo de socorro ao BRB, especialmente porque o banco ainda não divulgou seu balanço financeiro de 2025.

Este balanço, que deveria ter sido apresentado até 31 de março, sob risco de multas diárias, é considerado crucial para compreender a real dimensão da situação financeira da instituição.

Durante audiência pública para discutir a situação do banco, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, expressou sua preocupação. "Até agora, não sabemos qual o real tamanho do rombo do BRB e quanto roubaram do banco", declarou ele na manhã de ontem.

Calheiros complementou seu questionamento: "Não entendo como o STF aprova um plano sem que o BRB publique o balanço de 2025. Como se faz um plano assim? Como ele é homologado?".

No âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a oposição e parlamentares independentes também manifestaram críticas ao Projeto de Lei. Eles argumentaram que o texto contém falhas e carece de transparência em relação a detalhes cruciais da operação, como taxas de juros, prazos de pagamento e o impacto fiscal.

Em contrapartida, os parlamentares governistas defenderam veementemente a urgência e a necessidade da medida, apresentando-a como essencial para a preservação e a estabilidade do BRB.

Garantias do empréstimo

O Projeto de Lei aprovado detalha as contragarantias oferecidas pelo GDF para viabilizar o empréstimo de R$ 6,6 bilhões. Além disso, ele especifica as medidas que o governo distrital deverá implementar para assegurar o cumprimento das condições de pagamento da dívida no prazo estipulado.

Essas garantias estão atreladas aos recursos que o GDF recebe dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM). Tais fundos representam uma parcela significativa da receita utilizada pelo governo distrital para custear suas despesas.

Adicionalmente, o GDF assume o compromisso de implementar uma série de medidas legais para o rigoroso controle das despesas públicas. Na prática, isso pode resultar na impossibilidade de realizar novos concursos e de conceder reajustes salariais a servidores públicos, entre outras ações de ajuste fiscal.

Conforme determinação do STF, quaisquer recursos que o Distrito Federal venha a receber, seja por via judicial ou por acordos, em decorrência de prejuízos sofridos pelo BRB, deverão ser prioritariamente direcionados para o pagamento do empréstimo.

Entidades representativas de servidores distritais, a exemplo do Sindicato dos Professores (Sinpro), alertam para as consequências do pagamento do empréstimo. Elas preveem que o GDF será compelido a realizar cortes de despesas, impactando diretamente áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública.

Essa medida, segundo o Sinpro, fragilizará a prestação de serviços públicos, precarizará as relações de trabalho e submeterá os trabalhadores a um intenso arrocho fiscal nos próximos anos.

Márcia Gilda, diretora do Sinpro, durante reunião da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal na véspera da votação do PL (8), esclareceu a posição da entidade. "O Sinpro não é, nunca foi e nunca será contra o BRB. Queremos um banco forte, público e comprometido com o desenvolvimento de nossa região", afirmou.

Ela complementou: "O que combatemos é esse acordo prejudicial que entrega o controle e a essência do banco a interesses privados, fragiliza o serviço público e precariza as relações de trabalho".

Prejuízo estimado do BRB

De acordo com Nelson Antônio de Souza, presidente do BRB, as "possíveis perdas" do banco estatal sob controle do GDF alcançam a cifra de R$ 8,8 bilhões. Este montante foi apurado após uma auditoria minuciosa.

A investigação revelou que, de um total de R$ 30 bilhões em títulos adquiridos do Banco Master, pelo menos R$ 2,6 bilhões carecem de lastro, ou seja, não possuem garantia real de reembolso ao BRB. Adicionalmente, estima-se que outros R$ 6,2 bilhões também possam estar comprometidos.

Para mitigar o prejuízo estimado, o GDF e o BRB, além de acionar o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) – uma entidade privada sustentada por contribuições obrigatórias de instituições financeiras –, planejam recorrer à securitização da dívida ativa do Distrito Federal.

Essa operação consiste na "venda" de créditos tributários a vencer, com descontos, visando antecipar a arrecadação de, no mínimo, R$ 2,2 bilhões em receitas.

Segundo Nelson Antônio de Souza, na primeira das três etapas da operação financeira estruturada, que contou com a participação do BTG Pactual e foi realizada no último dia 25, o BRB já recebeu R$ 1,17 bilhão.

Este montante já foi integralizado para fortalecer o capital do banco estatal. Contudo, as condições financeiras específicas da securitização não foram divulgadas em detalhe.