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Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o Crime Organizado votaram contra o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que sugeria o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, Paulo Gonet.
A decisão foi de seis votos contrários e quatro a favor da proposta, resultando no encerramento dos trabalhos da CPI sem a consolidação de um documento oficial.
Anteriormente, o presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou descontentamento com a não prorrogação das atividades da comissão pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
“Infelizmente, esta CPI não alcançou os resultados que esperávamos. Fomos impedidos de dar prosseguimento a esta importante investigação sobre o crime organizado, que fragiliza o direito constitucional à segurança pública da população, pois a Presidência desta Casa não estendeu o prazo da Comissão Parlamentar de Inquérito”, declarou.
Contarato também apontou o STF como um obstáculo para a oitiva de testemunhas, o que, segundo ele, impediu a CPI de reunir evidências concretas.
Apesar disso, o presidente da CPI defendeu a importância da instituição para a democracia e se posicionou contra o indiciamento dos ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República Paulo Gonet, como proposto pelo relator.
“O indiciamento é um ato de imensa responsabilidade, pois afeta a reputação e a vida das pessoas, algo de extrema gravidade em uma democracia. Ninguém deve ser penalizado por um ato previsto como crime sem que o tenha cometido intencionalmente”, argumentou.
O senador manifestou a expectativa de que o STF promova uma autorreflexão sobre certas decisões, como os habeas corpus que barraram depoimentos e o acesso a informações da Polícia Federal.
“Acredito que chegará o momento de fazermos uma análise, uma autoanálise”, pontuou.
Os votos a favor do relatório foram de Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES). Os votos contrários vieram de Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).
O líder do governo no Senado, senador Jaques Wagner (PT-BA), também criticou o relatório, enfatizando que uma CPI deve ser um espaço de investigação, não de confronto político.
“Em relação ao indiciamento, (Fabiano) Zettel não foi indiciado, Daniel (Vorcaro) não foi indiciado, o ex-presidente do Banco Central (Roberto Campos Neto) não foi indiciado”, ressaltou Wagner, que votou contra o parecer de Alessandro Vieira.
“Se Vossa Excelência tivesse mantido apenas as sugestões legislativas, teria meu voto. Contudo, com o restante do processo de indiciamento, que, em minha opinião, não foca na essência da sua CPI, que é o Crime Organizado, peço desculpas, mas preciso votar contra. Não vou compactuar com a intenção de atacar o Supremo Tribunal Federal, como muitos aqui têm feito.”
Mudanças na composição da CPI
No início da sessão, ocorreram alterações na composição do colegiado. As senadoras Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) substituíram Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), membros do bloco partidário formado por MDB, PSDB, Podemos e União Brasil.
A solicitação para a substituição partiu do líder do bloco, Eduardo Braga (MDB-AM), responsável por indicar os representantes.
O relator Alessandro Vieira atribuiu ao governo a responsabilidade pelas mudanças de membros e pela rejeição do seu relatório.
Vieira reiterou a defesa do indiciamento de ministros do Supremo, afirmando que a derrota apenas “adiará a pauta”.
“A decisão dos colegas pela não aprovação, após uma intervenção direta do Palácio do Planalto, reflete apenas um adiamento da pauta. Ela pode não ocorrer agora, mas tem data para acontecer”, declarou o senador após a divulgação do resultado.
A CPI investigou os métodos de atuação de facções e milícias em diversas partes do país. Além de apurar a ocupação territorial por grupos criminosos, a comissão levantou dados sobre crimes ligados a atividades econômicas, lavagem de dinheiro e infiltração no setor público, como no caso do Banco Master.
O relatório foi apresentado após 120 dias de trabalhos. Com 220 páginas, o documento de Vieira detalha o funcionamento do crime organizado no Brasil e propõe medidas para combater o crescimento da criminalidade.
Para o relator, “o fenômeno da criminalidade organizada no Brasil atingiu um nível de complexidade e enraizamento que representa uma ameaça real à soberania do Estado, à democracia e aos direitos fundamentais da população”.
Organizações criminosas sob investigação
Conforme o relatório, foram mapeadas 90 organizações criminosas, sendo duas com atuação nacional e internacional, presentes em 24 estados e no Distrito Federal. Entre as organizações mencionadas estão o Comando Vermelho (CV) e o Terceiro Comando Puro (TCP), do Rio de Janeiro; e o Primeiro Comando da Capital (PCC), de São Paulo.
Vieira descreveu que essas facções criminosas operam “como verdadeiros para-Estados, exercendo domínio territorial sobre comunidades inteiras, impondo regras de convivência, cobrando tributos ilegais e fornecendo serviços que deveriam ser de competência estatal”.
O relatório indica que aproximadamente 26% do território nacional estariam sob algum tipo de controle do crime organizado, e 28,5 milhões de brasileiros residem em áreas com presença desses grupos. A lavagem de dinheiro foi identificada como “o principal mecanismo de sustentação do crime organizado”, ocorrendo na venda de cigarros, ouro, no mercado imobiliário, bebidas, fintechs, criptomoedas e fundos de investimento.
Experiências bem-sucedidas no combate ao crime
Vieira também destacou experiências positivas no combate ao crime organizado, citando as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), presentes em todas as 27 unidades da Federação.
“A estratégia de descapitalização financeira, com mais de R$ 4 bilhões apreendidos apenas na Operação Carbono Oculto, demonstrou que atingir o patrimônio das organizações é mais eficaz do que a simples repressão policial convencional. A cooperação internacional, com adidos policiais em 34 países e a prisão de 842 foragidos entre 2021 e 2025, evidencia que o Brasil possui capacidade operacional significativa quando há recursos e articulação adequados”, afirmou.
