Espaço para comunicar erros nesta postagem
O Projeto de Lei 7233/25 determina que os planos de gestão das Unidades de Conservação de Uso Sustentável situadas na Amazônia Legal, onde residam populações tradicionais, incorporem de forma compulsória o Plano de Diagnóstico e Adequação Socioterritorial (PDAS).
Esse plano terá como objetivo mapear as condições de habitação e de infraestrutura essencial – abrangendo fornecimento de água, saneamento básico, gestão de resíduos e acesso à energia – das comunidades que ali vivem, definindo metas e prazos para que alcancem um padrão de moradia digna.
Adicionalmente, a elaboração do PDAS deverá ser colaborativa, envolvendo ativamente as comunidades locais. Sua existência será um requisito indispensável para que as Unidades de Conservação possam acessar verbas federais destinadas à sua administração.
A iniciativa legislativa propõe modificações na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
Conforme o deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), proponente da matéria, pesquisas indicam que as regiões de proteção ambiental na Amazônia Legal apresentam as mais precárias condições habitacionais e de saneamento no Brasil.
“A implementação das políticas de conservação ambiental tem ocorrido em detrimento da asseguração dos direitos sociais fundamentais das comunidades que atuam como os principais guardiões desses territórios”, argumenta o parlamentar.
Segundo o deputado, mais de três quartos dos habitantes dessas regiões, englobando tanto populações tradicionais quanto indígenas, enfrentam sérios desafios para obter água potável, acesso a esgoto tratado e manejo adequado de resíduos.
Próximas fases da tramitação
A matéria seguirá para análise conclusiva nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que a proposta se converta em lei, ela necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei
